norma nº 1559/2015

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.559, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de comodato com a empresa
ON'SA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com
a empresa OU'SA, com o intuito de que esta conceda a utilização do imóvel de matrícula nº
21.009, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos ao Município de Capanema.
Art. 2º O imóvel objeto do contrato será destinado a revitalização do centro da Cidade
de Capanema, devendo ser utilizado exclusivamente para ampliação da praça central.
$ 1º É vedado ao Poder Executivo edificar a área cedida, salvo readequar o muro para
isolar a torre e as instalações de alvenaria de propriedade da empresa, bem como plantar grama,
árvores e construir o passeio público.
$ 2º Somente serão permitidos investimentos públicos diversos dos previstos no
parágrafo anterior, na propriedade particular cedida, caso as futuras instalações sejam móveis,
possibilitando sua retirada ao final do contrato celebrado.
Art. 3º A título de contrapartida, autoriza-se o Poder Executivo a conceder isenção do
IPTU do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, durante a vigência do contrato a ser
celebrado.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabi da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês de maio/6520)5.
o de Lara Denardin arhi Luc
Prefeita Municipal Secretária de Administração
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CAPANEMA - PR