norma nº 135/1981

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
| L E I Nº 135/81
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a ad
quirir um Imóvel Rural com 8.400 m2,
| e dá outras providências.
| A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE I
Arte. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici |
'pal,a adquirir um Imóvel Rural com 8.400 m2, pelo preço de Cr$ ..ccos
e 500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos necessários a fazer fa
'ce as despesas de que trata o artigo 1º, serão os de dotação específi
(ca a ser incluida no Orçamento para 1.982, data em que se fará o paga
mento do respectivo Imóvel.
| Art. 3º - É autorizado o Executivo Municipal
ja doar o Terreno mencionado nesta Lei, ao Frigorifico de Frangos Sudo
(este Ltda, inscrito no C.G.C. nº 75.144.204/001-3, para a finalidade
"única e exclusiva de nele serem construidas as instalações de um fri-
gorifico para abate de aves e outros animais.
| Arte 4º - Serão encargos da doação, cujo não
cumprimento acarretará a reversão do Imóvel ao patrimônio públicos
I - O compromisso de no prazo de um ano con-
tado da doação concretizada, a empresa iniciar a construção das insta
| lações.
| II-A obrigação de no prazo de 04 (quatro) a
ie a empresa iniciar as operações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
| de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mes de Setembro de 1.981,
Prefeito Municipal