norma nº 139/1981

|
PPS Cessna ecnevdooveingsossanaasoa sas sds
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 139/81
SÚMULA: Concede gratificação especial a servi
dores.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a concessão no cor-
rente exercício, aos Servidores Estatutários do Executivo e Legislati
vo, de uma Gratificação Especial, correspondente a 50% (cinquenta Por
cento) dos vencimentos ou remuneração,
$ 1º - A base de cálculo da gratificação, se-
xá sômente a parte fixa dos vencimentos ou remuneração, não se inclu-
indo nela quaisquer outros acrêscimos como gratificações especiais.
8 2º - OQ vencimento ou remuneração base, será
a correspondente ao mes de novembro de 1,981,
Art. 2º — As despesas com o cumprimento desta
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios ou crédi-
tos regularmente abertos,
Art, 3º - Excluem-se do benefício desta Lei
os professores efetivos e os demais funcionários que não desempenham
suas funções em expediente integral,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Prefeito Municipal