norma nº 140/1981

POCO OCO O COCO Ape ooo c o cos ego o esco coro oro.
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
E Nº 2 81
SÚMULA: Restabelece novo período semestral pa-
ra o Reajuste Salarial do Funcionalis-
mo Municipal, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
na, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancimo a seguinte
E e:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a proceder por Decreto o Reajuste que trata o Artigo 3º da
Lei nº 117/80, no mesmo período do Reajuste do Pessoal regido peia +
Cir, ou seja, nos meses de Maio e Novembro,
Arte 22º - O Salário-Família de que trata o Ar-
tigo 2º da Lei nº 117/80, fica fixado em 5% (cinco por cento) sobre
o Salário Mínimo Regional,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paraná, aos 20 dias do mes de Outubro de 1,981,
EGON PAI
Prefeito Municipal