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norma nº 141/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a RADIPAR.
native_id1786

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 141/81
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar imóvel urbano à RADIPAR,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Muhicipal autoriza
do a doar à Paraná Radiodifusão S.A. - RADIPAR, parte do lote nº 07
(sete) da quadra 49 (quarenta e nove) do Setor S.E, da planta geral *
da cidade de Capanema, com a área de 800 m2 de propriedade do Municí-
pio, conforme mapas e memoriais descritivos.
Art, 2º - O imóvel a ser doado será destinado
a construção de uma casa de aproximadamente 20 m2, para instalação da
torre de captação de imagem do canal 12,
Art. 3º - A RADIPAR se obriga a instalar a *
torre de que trata o artigo 2º desta Lei, no prazo de 90 (noventa) di
as a contar da publicação da presente Leis,
Art. 42º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mes de Outubro de 1,981,
EGON PA
Prefeito Municipal
DOC OCO OO OCO OCO geo oco oco copo cor oc coro roooces
CELESTRE FRANZ
AGRIMENSOR CPF 015421259 - 87
Serviço de Topografia - Mapas - Curve de Nivel e Medições de Terras
Rua Mato Grosso, 1.399 - Fone 52-1130 — | CAPANEMA — PR
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO: .
LOTE RURAL N.o RE
LOTE URBANO N.o ? (ECiC)e
SETOR OU QUADRA: notre n- é3 vetor ele ÂSULCSTC,.
ÁREA: , .
DELIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES
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