norma nº 146/1981

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 146/81
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Telecomunicações do
Paraná S.A. - TELEPAR e estabelece
Outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do *
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEJI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ,
autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A. -
TELEPAR, no valor de Cr$ 2.859.120,00 (Dois milhões, oitocentos e cin
quenta e nove mil, cento e vinte cruzeiros), para interligação das lo
calidades de Duas Barras e Marechal Lott - Distrito de Alto Faraday ,
Santa Clara e Porto Lupion - Distrito de São Luiz, à Rede Interurbana
Estadual, através de um circuito interurbano,
Art. 2º - Para cumprimento das obrigações *
decorrentes da execução desta Lei, será utilizado dotação específica,
integrante do Orçamento para 1.982, ficando o Executivo autorizado a
suplementar a mesma se necessário, de conformidade com a Lei Federal
nº 4,320, de 17,.03,64.
Art. 32º - Fica também o Chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a outorgar procuração à TELEPAR, com amplos poderes
para que o Banco do Estado do Paraná S.A., possa creditar em conta da
Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, parcelas mensais, até o nº
de 18 (dezoito), no valor de Cr$ 39.710,00 (Trinta e nove mil, seecen
tos e dez cruzeiros), cada monocanal, por quota do ICM, que cabe ao
Município, para pagamento dos encargos financeiros fixados no convênio
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 26 dias do mes de Outubro del1,981,