norma nº 151/1981

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Prefeitura Municipal de Fan nema
ESTADO DO PARANÁ
SÚMIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA., A ABRIR CRÊ-
DITO ESPECIA. DE G& 110.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPA DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a
abrir ao Orçamento Geral, um Crédito Especial, ne importâncie de 08 110.000,00 *
(Cento e Dez Mil Cruzeiros), para aquisição de um imóvel urbano, com 3.865,25 m2
de área, loteamento do Distrito de São Luiz - Capanema-Pr.
Art. 2º - O imóvel será adquirido com e finalidade *
única e exclusiva de nele ser construída uma quadra de esportes, de acordo com as
especificações a seguir:
30.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
30.02 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08452241 .170 Incentivo ao Desporto Amador
4200 Inversões Financeiras
a210 Aquisição de Imóveis
Art. 3º - Para cobertura do presente Crédito Especi-
al, será utilizado como recurso, os compreendidos no artigo 43 da Lei n£4,320/64,
Art. 4º — A Comunidade de São Luiz, contribuirá com?
50% do custo do imóvel, importância esta que deveré ser recolhida aos cofres Muni
cipais no ato,
Art. 5º — Esta Lei, entrará em vigor e partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNTEIPAL DE CAPANEMA, ESTADO *
DO PARANÃ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1,981,
CO em e
Prefeito Mun