norma nº 107/1980

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 207/80
Súmulas Concede reajuste de 50f(cinquenta por cem
to) sobre os vencimentos dos funcionários
municipais.
HUGO ROBERTO SCHLOSSER, Prefeito Municipal de Cas
panems, Rstado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, é
eu sanciono a seguinte
LEI s
Art. 1º — É concedido um reajuste de 50f(cinquen-
ta por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais Tstatutário
08.
$ 1º — Fica limitado, entretanto, em 40%(quarenta
por cento) o reajuste sobre os vencimentos dos cargos de provimento em
Comissão, dos símbolos 0-1 e G=2,
$ 2º - É ãe 92%(noventa e dois por cento) o rea
juste dos vencimentos do cargo de provimento em comissão, Símbolo C-6.
$ 3º - Permanecem inalterados os valores dos síme
tolos referentes a "Funções Gratificadas".
$ 4º - É de Sif(cinquenta e um por cento) o rea
juste sobre os vencimentos do cargo de provimento efetivo, nível A.
Arte 2º — À tabela I da Lei nº 61/73, alterada pe
las Leis nºs 76/73, 15/74, 36/77, 81/79 e 97/79, passa a vigorar como
segue? ,
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e 3 7.612,50 4509000 )
o C.5 4.350,00 Fo e
= teareçaos aqui Goo co.
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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÃ
IL = FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Jalor
º FPF .1 2.552,00 2 =
F.2 2.233,00 KA
P.3 1.450,00 “25
Hível Yalor Hível Jalor
A 4.167,60” |s 7.242,00
[o 4.425,00 K 8.352,00
D 4.502,00 N BSM, - Zoo
B 4.959,00 (o) 9.048,00
F 5.415,75 P 9.504,75
cá 5.872,50 Q 9.961,50
H 6.786,00 R 10.418,00
I 6.936,00 s 10.875,00
=" (o L
Or$ 207,00(duzentos e sete cruzeiros) por deven-
dente. É
Art. 3º —- Os dispositivos da presente lei se qe
plicam sos servidores da Câmare Municipal.
Rrt. 4º - À presente lei entrara em vigor no dia
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagia
do seus efeitos a partir de 01 de maio de 1980.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esta
do do Paranã, aos 15 dias do mes de maio de 1980.
A 72697248
Hugo Roberto Schlosser
Prefeito Municipal
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