norma nº 113/1980

ar Td dicas tada nin edad dada dad
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
L E | Nº 113/80
SÚMULA :
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
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Municipal, a assinar convenio com a
COPEL, para eletrificar a local idade
de Ouro Azul, Distrito de Alto Fara-
day e dar procuração a mesma, por /
conta da Quota do ICM que cabe ao Mu
nicípio para pagamento dos encargos *
financeiros correntes do convênio ce
lebrado.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
. . o . É
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE 14
Art. I2 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
Lieipai; autorizado a assinar CONVÉNIO com a Companhia Paranaense de
Energia Eletrica - COPEL, no valor de Cr$ 291.680,00 (Duzentos e No -
venta e um mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), para eletrificar a
localidade de Ouro Azul, Distrito de Alto Faraday.
Art, 2º - Fica, tambem, o Chefe Executivo Mu
hicipal, autorizado a autorgar procuração a COPEL, por conta da quota
do ICM que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros
fixados no Convênio celebrado.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data /
fe sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Parana, aos I6 dias do mes de Outubro de 1.980.