| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1980 |
| Date | 1980-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1804 |
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+ DREFEITURA MUNICIDAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ s LEI NOº114/80 DATA: 17.10.80 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES- PECIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Paranã, a- provou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEU Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito Adicional Especial, na importância de Cr$ 291.680,00 (Duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), conformeespecifica-se: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30.02 - Depto. de Obras e Serv.Urbanos CLAS. FUNCIONAL 06512661.01 - Eletrificação de Ouro Azul CATEGORIA ECONÔMICA 41.10 - Obras e Instalações 41.10.12 - Eletrificação de Ouro Azul -'"Cr$ 291.680,00 Artigo 20 - Para cobertura deste Credito, fica auto- rizado o cancelamento de igual importância, no Orçamento Vigente, a critério do Executivo, observando o disposto no artigo 43 da Lei Federal nQ9 4.320/64. Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revoga-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paranã, aos 17 dias do mes de outubro de 1980. Egon Paulo Grams Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Jose Luiz Sari Secretario de Finanças Praça dos Pioneiros - Fone [PABX] 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ