norma nº 79/1979

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI N º 79, DE 17 DE MAIO DE 1979.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio de ajuda financeira com a 
associação do Instituto Vocacional Santa Cruz de 
Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono o presente.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de ajuda financeira 
com a Associação do Instituto Vocacional Santa Cruz de Capanema, destinado a manutenção das 
atividades do estabelecimento.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal 
autorizado, no presente exercício, abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000,00 
(cem mil cruzeiros), conforme se especifica a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO
CLAS.FUNCIONAL 0307031.20 – Auxílio a Assec. do Inst. Vocacional Stª 
Cruz de Capanema.
CATEGORIA ECONOMICA 3231 – Subvenções Sociais
3231.3 – Ginásio S.Cruz Cr$ 100.000,00
§ Único – Para a execução de convênio nos exercícios seguintes, serão incluídas dotações 
próprias nas propostas orçamentárias. 
Art. 3º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, 
fica autorizado o cancelamento da seguinte dotação: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30.00 – Dpto de Educação
CLAS. FUNCIONAL 08462281.01 – Ginásio de Esportes Municipal.
CATEGORIA ECONÔMICA 4110 – Obras e Instalações
4110.3 – Gin. De Esp. Cr$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CAPANEMA - PR 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, em 17 de maio de 1979.
Rolando Demetrio Marussi
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
José Luiz Sari
Chefe de Depto. De Finanças