norma nº 93/1979

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 93, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.
SÚMULA: Aprova o orçamento plurianual de 
investimentos para o triênio 1980/1982.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou a EU, Prefeito 
Municipal, sanciona a seguintes:
LEI
Art. 1° - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982, de 
conformidade com o disposto no § único do Artigo 60 da Constituição da República Federativa 
do Brasil, compreende uma estimativa de despesas de capital para o período, de CR$ 
123.045.300,00 (cento e vinte três milhões quarenta e cinco mil e trezentos cruzeiros). 
Art. 2° - Os recursos destinados ao financiamento de despesas de capital, incluídos no 
Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1980/1982, provirão das seguintes fontes:
FONTES 1980 1981 1982 Total 
CR$1000
I - Recursos do Município
Receita 
Tributária
3.737,3 7.000,0 10.000,0 20.737,3
Transf. Da 
União
7.300,0 10.000,0 14.000,0 31.300,0
Transf. Do 
estado
8.000,0 13.000,0 17.000,0 38.000,0
Outras 
Receitas
2.000,0 4.000,0 6.000,0 12.000,0
II - Recursos de outras fontes
Operações 
de Crédito
5.458,0 6.900,0 8.650,0 21.008,0
TOTAL 26.498,3 40.900,0 55.650,0 123.045,3
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Art. 3° - As despesas de Capital estimada na forma do artigo 1° desta Lei, serão 
programadas para execução como segue:
FUNÇÃO 1980 1981 1982 TOTAL
Legislativa 750 100,0 150,0 325,0
Adm. E 
Planejamento
918,0 2.500,0 3.000,0 6.418,0
Comunicações 500,0 800,0 1.000,0 2.300,0
Educação e 
Cultura
4.431,0 6.000,0 8.000,0 18.431,0
Habitação e 
urbanismo 
11.500,0 18.000,0 25.000,0 54.500,0
Industria, 
Comércio e 
serviço
200,0 500,0 500,0 1.200,0
Saúde e 
Saneamento
2.371,3 5.000,0 8.000,0 15.371,3
Transporte 6.500,0 8.000,0 10.000,0 24.500,3
TOTAL 26.495,3 40.900,0 56.650,0 123,045,3
Artigo 4° - Na elaboração das propostas anuais serão ajustadas as importâncias 
consignadas aos projetos e atividades, podendo, em função do comportamento da Receita, serão 
criados novos, suprimidos ou alterados os projetos e atividades desta Lei.
Art. 5° - As importâncias estimadas a preços atuais serão consignadas quando da 
elaboração das propostas anuais, ou mediante créditos adicionais.
Art. 6° - Esta Lei entrará ao vigor a partir de sua publicação, revogadas na disposição 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado Paraná, aos 13 dias do mês de 
novembro de 1979. 
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Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
HUGO ROBERTO SCHLOSSE
Prefeito Interino
Registra-se e publica-se 
 
JOSE LUIS SARI
Chefe de Dpto. de Finanças