norma nº 104/1979

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 104, 07 DE DEZEMBRO DE 1979.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a outorgar procurações de cotas de “ECE” em 
garantia de pagamento de equipamentos 
rodoviários, e dá outras providências.
HUGO ROBERTO SCHLOSSER, Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, aprovou e eu, sanciono o 
seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, 01(um) rolo compactador 
vibratório liso, outro propulsor, equipado com motor diesel com potência de 140 a 150 CV, 
transmissão hidroestática, direção hidráulica com duplo comando de operação tipo automotivo com 
peso estático entre 9.000 a 10.000 Eg até o valor de Cr$ 2.950,00.
Art. 2º - Em garantia do pagamento das obrigações ocorridas, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a alienar com pacto de reserva de domínio o equipamento no Art. 1ª a vincular em 
circulação de Mercadorias – a que tiver direito o Município de Capanema até o montante das 
parcelas correspondentes a amortização da dívida acessórios de financiamento, outorgando ainda 
para a perfeição execução da procuração, com poderes irrevogáveis e irretratáveis a firma vencedora 
da ocorrência para o fim especial de recebimento das referidas cotas junto ao BANCO DO ESTADO 
DO PARANÁ S/A. Agência Dr. Murici, em Curitiba Pr. Ou ao órgão público ou privado que efetuar 
o respectivo pagamento.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações ocorrentes da execução desta Lei, serão 
utilizados os recursos próprios do orçamento de exercício de 1980, as seguintes dotações. 
CÓDIGOS ÓRGÃO EXECUTOR
30.00 ÓRGÃO – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SEVIÇOS URBANOS
30.00 UNIDADE – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CLASSIFICAÇÃO
10 FUNÇÃO: HABILITAÇÃO E URBANISMO
1091 PROGRAMA: TRANSPORTE URBANO
1091575 SUB-PROGRAMA VIAS URBANAS
10915751.01 PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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CAPANEMA - PR 
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CATEGORIA ECONÔMICA
4000 DESPESA DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
4120.2 EQUIPAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO
§ 1º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os exercícios subsequentes, 
consignarão obrigatoriamente as documentações necessárias ao atendimento das obrigações 
contratuais em constante compatível com a amortização da dívida. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogar-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de dezembro de 1979.
HUGO ROBERTO SCHLOSSER
Prefeito Municipal