norma nº 72/1978

LS ebeituna SP cin de O eramema
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULAS Autoriza o conotlemento é baixo conti |
bi de débitos insoritos na divido ati
Vas o
A-OBnera Municipal de Capanema, Estado do Para
nã, aprovou é eu, Prefeito Muntetpol, senciono a seguinte
arte 2º » Fica o Exegutivo Munioiral antoriza-
ao proceder o conçólemento é a baixe contábil dos devedores insori=
tos em dfyida ativa, cuja relação fez parte integrante desta Lei 5
totalizando à importância de Gx820 TI7 97 vinte mil, setegentos é
setenta e neto eruseitos e noventa e sete centavos),
Arte 2º » O congelamento autorizado nesta lei
atinge os débitos do exercício ds 1,972 € anteriores, cuja ação pos .
za cobrança preboreveu (artigo 174 da Lei Federel 5172/66).
— Art, 32 - Esta lei vigora a partir de sus pas
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contida
tios .
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, E6-
tado do Paremá, aos 06 de julho de 1,97B«
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