norma nº 1566/2015

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7 CAPANEMA A
Município de Capanema - PR
LEINº 1.566, DE 28 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido
pela Lei Federal nº 11.977/2009.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo
de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de
Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades
habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m? (trinta e seis metros
quadrados);
Art. 3º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais,
terão de ser ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido
pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste
Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN
incidente sobre as mesmas;
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação ou a alienação
de lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA
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Casa, Minha Vida —- PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política
Municipal de Habitação vigente.
Art. 5º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam
aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 1.485/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do
mês julho de 2015.
Prefeita Municipal
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