norma nº 45/1977

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 45, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Valor de Cr$ 
17.603,04 (dezessete mil seiscentos e três cruzeiros 
e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município, 
um Crédito Adicional Especial na importância de 17.603,04(dezessete mil seiscentos e três 
cruzeiros e quatro centavos). Conforme se especifica a seguir:
Unidade Orçamentária 04.01 – Serviço de Tesouraria
Clas.Funcional 03080332.004 – Confissão da Dívida ao INPS
Categoria Econômica 3150.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
01 – INPS Exerc. Anteriores Cr$ 17.603,04
Art. 2º - O Crédito Autorizado nesta Lei, destina-se ao pagamento, no corrente exercício das 
parcelas da dívida confessada ao INPS, referente a períodos anteriores.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito mencionado no artigo 1º fica autorizado o cancelamento 
de igual importância no orçamento vigente conforme se especifica a seguir:
Unidade Orçamentária - 400.00 – Depto. De Obras e Serviços
Clas. Funcional 10588751.001 – Pavimentação Asfáltica
Categoria Econômica 4110 – Obras Públicas
03 – Pavimentação Cr$ 17.603,04
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Capanema Estado do Paraná, aos 20 de setembro de 1977.
Registre-se e Publique-se
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
ROLANDO DEMETRIO MARUSSI
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ SARI
Chefe de Depto. Da Fazenda