norma nº 1567/2015

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É? CAPANEMA a
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.567, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a redação da Lei 164/82.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei 164/82 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
$ 1º Anualmente será renovada a concessão por meio de licitação.
$ 2º Será dispensada a licitação no caso de celebração de contrato de
prestação de serviços com entidade sem fins lucrativos, reconhecida por lei como de
utilidade pública municipal, qualificada como organização social por meio de decreto
do Poder Executivo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
$3º O contrato de gestão poderá ter duração de até 60 (sessenta) meses, nos
termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º O Poder Executivo poderá expedir decreto regulamentando os
requisitos para habilitação na licitação, os critérios da dispensa de licitação prevista no
artigo 1º desta Lei, bem como as normas e condições de funcionamento da lanchonete
e demais dependências do referido ginásio.
Parágrafo único. Os direitos e deveres do vencedor da licitação serão
formalizados por contrato e, no caso de dispensa de licitação, serão previstos no
contrato de gestão.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do
mês agosto de
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR