norma nº 55/1977

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 55, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Geral para o 
exercício de 1977, um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 10.000,00 (des mil 
cruzeiros) conforme se especifica a seguir:
Unidade Orçamentária 30.00 – Departamento de Educação
Clas. Funcional 08482471.002 – Aquisição de Instrumento de Sopro
Categoria Econômica 4140 - Material Permanente
4110.03 – Aquis.Instr.de Sopro Cr$ 10.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado a esta Lei destina-se à aquisição de instrumentos de sopro, 
para serem doados à banda do colégio Comercial Estadual Visconde de Capanema.
Art. 3º - Para cobertura deste crédito, fica autorizado o cancelamento de igual 
importância no orçamento vigente, a critério do Executivo, observando o disposto no artigo 43, 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema estado do Paraná, aos 30 de novembro de 
1977.
Registre-se e Publique-se
ROLANDO DEMETRIO MARUSSI
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ SARI
Chefe de Depto.de fazenda