norma nº 1568/2015

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D? CAPANEMA
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.568, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar os cargos de Agente de Combate às
Endemias, altera o Anexo II da Lei
Municipal nº 1.280/2010, altera a Lei
1.476/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 7 (sete) cargos de Agente de
Combate às Endemias — ACE, com vencimento mensal de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais),
com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro
de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 1 1.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. Em decorrência da criação dos cargos de Agente de Combate às
Endemias, altera-se o Anexo II — Dos Cargos de Provimento Efetivo - GRUPO
OCUPACIONAL 09 — SAÚDE — Serviços Auxiliares, da Lei 1.280, de 25 de março de 2010,
alterada pela Lei nº 1.388/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 09
SAÚDE - Serviços Auxiliares
Código | Denominação Nível [ Número de Cargos
[AS | Agente Sanitário 01 05
AS Agente Sanitário 02 05
AS Agente Sanitário 03 05
AS Agente Sanitário 04 05
AS | Agente Sanitário 05 05
LAS Agente Sanitário 06 105
AS Agente Sanitário 07 05 3]
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Município de Capanema - PR
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AS Agente Sanitário 08 05
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Código Denominação Nível Número de Cargos
AD Auxiliar de Consultório Dentário 01 0s
ES
AD Auxiliar de Consultório Dentário 02 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 03 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário 04 05
AD Auxiliar de Consultório Dentário | 05 0s
E
AD Auxiliar de Consultório Dentário 06 05
[AD Auxiliar de Consultório Dentário 07 05
T
AD Auxiliar de Consultório Dentário 08 05
Código | Denominação Nível Número de Cargos
E 1
AC Agente Comunitário de Saúde 01 49
AC | Agente Comunitário de Saúde 02 49
AC Agente Comunitário de Saúde 03 49
pãE Agente Comunitário de Saúde 04 49
AC “| Agente Comunitário de Saúde 05 49
AC Agente Comunitário de Saúde 06 49
ue
AC Agente Comunitário de Saúde 07 49 |
AC Agente Comunitário de Saúde 08 49
-—
Código Denominação Nível Número de Cargos
ED “| Agente de Combate às Endemias 01 07
ED Agente de Combate às Endemias 02 07
I ED Agente de Combate às Endemias 03 07
ED Agente de Combate às Endemias 04 07 |
ED Agente de Combate às Endemias 05 07
ED Agente de Combate às Endemias 06 07
ED Agente de Combate às Endemias 07 07
ED Agente de Combate às Endemias 08 07
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax. :46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Art. 2º Os cargos de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime
jurídico estatutário, regulamentado na Lei nº 877/2001.
Art. 3º Os cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação
integral, com jornada de trabalho de $& (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais,
conforme escala de serviço.
Art. 4º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias
- ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação
de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único
de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º A investidura nos cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-
á mediante aprovação em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos
termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 1 1.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração
Municipal.
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos pré-
requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos no art. 5º, da Lei
nº 877/2001, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
1 - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
II - ter sido aprovado em Concurso Públ ico, de Provas ou de Provas e Títulos;
HI - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de F. ormação Inicial e
Continuada.
Art. 7º É terminantemente proibida a disponibilidade, o aproveitamento e a
movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora
criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Titular do Órgão.
Art. 8º Esta Lei inclui o art. 47-A, na Lei nº 1.476/2013, dispondo sobre a descrição
detalhada dos cargos ora criados, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 47-A. Ao AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -— do Grupo
Ocupacional 09 — Saúde — Serviços Auxiliares — Código ED, da Lei 1.280/2010,
compete:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR 0
Município de Capanema - PR
I - exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS;
II - fazer visitas domiciliares e entrevistas, fazer inspeções em residências e
comércio em geral de transmissores de doenças, tais como: esquistossomose, doença
de chagas, dengue, leishmaniose, tegumentar e visceral, malária, entre outras, fazer
identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e
similares;
HI - coletar materiais para exames laboratoriais, promover ações educativas,
com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
IV - passar informações sobre o modo de transmissão de doenças, período
de incubação, sintomas, diagnóstico e medidas de controle, visando desenvolver
ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente;
V - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com indivíduos e
grupos;
VI - realizar campanhas de prevenção de doenças:
VII - participar e fazer reuniões para discussão e avaliação dos trabalhos de
campo;
VIII - elaborar e apresentar relatórios;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Agente de Combate às
Endemias é o Ensino Fundamental Completo.
82º A carga horária para o cargo de Agente de Combate às Endemias é de
40 horas semanais. As atribuições deste cargo serão exercidas em ambiente externo,
Portanto, será condição de trabalho o uso de uniforme e proteção individual (filtro
solar) e atendimento ao público. ”
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de agosto de 2015.
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR