| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1976 |
| Date | 1976-03-12 |
| Ementa | Fixa vencimentos do cargo de Comissão de Secretário Executivo da Câmara. |
| native_id | 1885 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 28, DE 12 DE MARÇO DE 1976. SUMULA: Fixa os vencimentos do Cargo de Comissão de Secretário Executivo da Câmara. A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos a partir de 02 de janeiro de 1976, em Cr$ 1.040,00 (um mil e quarenta cruzeiros), do Cargo em comissão de Secretário Executivo da Câmara, criado pela Lei Municipal nº 77/73, de 30 de novembro de 1973. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas em disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 1976. Registre-se e Publique-se Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi Chefe de Gabinete Prefeito Municipal