norma nº 29/1976

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 29, DE 18 DE MAIO DE 1976.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar terreno à empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno denominado lote nº 02 
(dois) da Quadra nº 32 (trinta e dois) do Setor S.E, medindo 854 m2 (oitocentos e sessenta e 
quatro metros quadrados), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com as divisas e 
confrontações seguintes: Ao norte confronta-se com o lote nº 03, ao leste: com a Rua Tabajaras 
e ao Oeste: com a Avenida Brasil.
§ Único – A doação do referido terreno tem como finalidade a construção de edifício 
para funcionamento de Agência de Correios e telégrafos em nossa cidade.
Art. 2º - A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tem o prazo de dois (2) anos 
para conclusão de obra que trata o parágrafo único do artigo 1º, caso contrário a área doada de 
acordo com esta Lei, reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de 
maio de 1976.
Registre-se e Publique-se
Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal