norma nº 30/1976

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 30, DE 14 DE JUNHO DE 1976.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo à 
conceder um aumento na ordem de 15% 
(quinze por Cento) sobre os vencimentos e 
vantagens de Funcionários Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento na ordem do 
funcionalismo municipal, a partir de 1º de maio de 1976.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender as despesas da presente Lei, foram 
previstos na competente Lei de meios, sob a rubrica 3.1.1.1.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de 
junho de 1976.
Registre-se e Publique-se
Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal