norma nº 20/1975

LEI ON 20
SÚNULA s Autoriza o Poder Executivo a doar ter-
reno ao Banco do Brasil S.Ã.
A Cêmara Municipal de Capanema, Estado do Para
ná aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Arte 1º — Fica O Poder Executivo Municipal aum
torizado a doar um terreno urbano ao Banco do Brasil S,Asssitug,
do na Quadra nº 25, Setor NE, com as dívisas e confrontações se
guintess Frente para a Avenida Governador Pedro Viriato Parigot
de Souza(antiga Avenida Goiás), com 52 metros; fundos, jgval dis
tôncia, com restante da Quadra; De um lado, com 35 metros, com
parte da Quadra nº 253 e por outro lado, com a Avenida Indepen-
aência, na mesma distância, onde faz esquina,
$ único = A doação do referido terreno tem com
mo finalidade a construção do edifício para o funcionamento da
Agência do Banco do Brasil Beho
Art. 2º — O Banco do Brasil Sh. terá o prazo
de dois(2) enos para construção da obra que trate o parágrafo à
nico do extigo 1º, caso contrário a área doada de acorão com eg
ta lei, reverterá ao Patrimônio Municipal.
Arte 3º — À presente lei entrará em vigor na
data de gua publicação revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Bs
tado do Paranô, aos 15 dias do mes de julho de 1975.
Aeon lava AU aum
olando nb rio NerusBi
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
va Tidos,
Chefe de Gabinete