| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | Cede salas à Empresa de Correios. |
| native_id | 1899 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 22, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975. SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a ceder 2(duas) salas do antigo prédio da Prefeitura Municipal á Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionou a seguinte. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 2 (duas) salas da Prefeitura Municipal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. § Único – A referida cessão tem como finalidade a instalação da Agência de Correios e Telégrafos, conforme solicitação da mesma no ofício nº 51/75. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 1975. Registre-se e Publique-se Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi Chefe de Gabinete Prefeito Municipal