norma nº 1415/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1415/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a contratação de servidor por
tempo determinado.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, nos termos do artigo, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar até 06 (seis)
servidores municipais em Regime Jurídico Especial de Previdência Social para
desenvolver os trabalhos de combate ao mosquito da dengue.
Art. 2º Os servidores contratados através da presente Lei exercerão
suas funções unicamente na Unidade de Saúde do Município para serviço de
campo, conforme as normas do Ministério da Saúde.
Art. 3º A contratação, precedida de Processo Seletivo, se fará pelo
prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por até 01 (um) ano.
Art. 4º Para dar suporte às despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1440 — 3190.11 .00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAUDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 1470 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
18 dias do mês fevereiro de 2013.
rdin
Secretária 'de Administração Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fex:46-3552-1122
CAPANEMA - PR