norma nº 1570/2015

Município de Capanema - PR
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LEI Nº 1.570, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
"ATO DOI TADRU LE 2Uls.
Altera a Lei 1.568/2015, que dispõe sobre a
criação dos cargos de Agente de Combate às
Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.568/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 7 (sete) cargos de
Agente de Combate às Endemias - ACE, com vencimento mensal de R$ 1.105,26
(mil, centro e cinco reais e vinte e seis centavos), com exercício exclusivamente
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal
de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006, regulamentada pela
Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. Em decorrência da criação dos cargos de Agente de
Combate às Endemias, altera-se o Anexo II - Dos Cargos de Provimento Efetivo
- GRUPO OCUPACIONAL 09 - SAÚDE - Serviços Auxiliares, da Lei
1.280/2010, alterada pela Lei nº 1.388/2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
GRUPO OCUPACIONAL 09
SAÚDE - Serviços Auxiliares
| Código | Denominação Nível | Número de Cargos
AS Agente Sanitário [01 (OS |
AS Agente Sanitário 02 05
AS Agente Sanitário [03 Jos
AS Agente Sanitário los To |
AS Agente Sanitário 05 [05 1
AS Agente Sanitário lit 05
AS | Agente Sanitário 07 05
LAS Agente Sanitário 08 [05
Código | Denominação Nível | Número de Cargos ]
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 10B0 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552.1321 — Fax: pscláio ADO NO JORNAL .// TÁ, ante AÊ
CAPANEMA
NO DIA 12/19/01 pro Úb-Pb eos is
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Consultório Dentário 05
Auxiliar de Consultório Dentário | 04 05
Auxiliar de Consultório Dentário |05 05
Auxiliar de Consultório Dentário | 06 05
Auxiliar de Consultório Dentário | 07 05
Auxiliar de Consultório Dentário | 08 05
Código Denominação Nível | Número de Cargos
AC Agente Comunitário de Saúde 09 49
AC
Agente Comunitário de Saúde 10 49
FOR paes — Ta [ZE +
AC Agente Comunitário de Saúde 1 49
AC Agente Comunitário de Saúde 12 149
5/85 |8
6 |5
AC Agente Comunitário de Saúde 13 49
AC Agente Comunitário de Saúde 14 49
AC Agente Comunitário de Saúde 15 49
EEE + E lã +
AC Agente Comunitário de Saúde 16 49
[ Código Denominação Nível | Número de Cargos
ED Sons STO Ce targos |
Agente de Combate às Endemias |09 07
FE g
ED Agente de Combate às Endemias |10 07
ED Agente de Combate às Endemias |11 07
ED
Agente de Combate às Endemias |12 07
ED Agente de Combate às Endemias |13 07
ED Agente de Combate às Endemias |14 07
- PD 000" |
ED Agente de Combate às Endemias |15 07
|
ED Agente de Combate às Endemias 16 07
— | Agentec TP ——emssiid JUL
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinbte da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de sete de 2015.
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000 O)
Fone:46-3552-1327 — Fax:4 6-3552-1122
CAPANEMA - PR