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norma nº 23/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1975
Date 1975-11-11
EmentaPermuta terreno com a TELEPAR.
native_id1900

Documents (1)

texto integral #

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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
permutar terreno, com a TELEPAR.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras 
com 852 m2 (oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados) do setor RE com o lote nº 8(oito) 
da quadra nº 23 (vinte e três), setor RE, com 600 m2 (seiscentos metros quadrados), nesta 
cidade, de propriedade da TELEPAR Companhia de Telecomunicações do Paraná. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de 
novembro de 1975.
Registre-se e Publique-se
Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal

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