norma nº 26/1975

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder um aumento na ordem de 30% sobre 
os vencimentos e vantagens dos funcionários 
municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a presente.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à conceder um aumento na ordem de 30% 
(trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos e vantagens do funcionalismo municipal, a 
partir de 1º de Janeiro de 1976. 
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender as despesas decorrentes da presente 
Lei, foram previstos na competente Lei de Meios, sob a rubrica 3.7.1.1.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de 
dezembro de 1975.
Registre-se e Publique-se
Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal