norma nº 27/1975

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 27, DE 12 DE MARÇO DE 1975.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a tomar providências para assinar 
convênio com a FUNDEPAR, para 
construção de grupos escolares no Município 
de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
FUNDAÇAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ FUNDEPAR, para construção 
de 2(dois) grupos escolares, sendo um, com 6 salas de aula, na sede e outro com 4 salas de aula, 
na localidade de São Pedro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aplicar recursos orçamentários 
próprios do Município, na obra objeto desta Lei o título de complementação aos recursos da 
FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de 
março de 1975.
Registre-se e Publique-se
Marli Lucca Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal