| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1967 |
| Date | 1967-01-26 |
| Ementa | Autoriza a firmar Convênio com a Secretaria do Paraná. |
| native_id | 1910 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 06/67 A Câmara Municipal de Capanema Pr. Aprovou e eu, Marcelino Ampessan Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Súmula: Autoriza a firmar Convênio com a S.E.C. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a S.E.C. do Paraná para o recebimento de assistência técnica e a ajuda financeira para fins de manutenção, aumento e melhoria de equipamento escolar, aquisição de material didático de consumo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Capanema, 26 de janeiro de 1967. Marcelino Ampessan Prefeito Municipal