norma nº 12/1967

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 12/67
Marcelino Ampessan, Prefeito Municipal de Capanema, com a aprovação da Câmara 
Municipal, sanciona a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas por conta do 
Município abrindo crédito especial para construir uma casa residencial que se destina para o 
juiz da comarca a ser instalada.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado também a transferir por doação ao 
Estado do Paraná a casa constante do artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Capanema, 10 de maio de 1967.
Marcelino Ampessan 
Prefeito Municipal