norma nº 2/1970

SUNULA: Antoriga o poder. Executivo. .& assinar 9
“*' Termo fe Ajuste, para .execuçao do Proi
“grama de. Edncagao, e. Assistencia ao Es-
a colares EB iad es
A Camara Municipal dé Capaneíta, Estado-do Para
na, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono à presênis
Art. |f - Ficã o podor Executivo ante
rizado a assinar co Têrmo de Ajuste-para execução do Prógrama de Educa
çao e Assistencia Alimentar ao Escolar, a ser cumprído pelo Orgao loca3
da Campanha Nacional de Alimentação: “Escotar (CNAE), do Ministério ae ;
Educação e Cultura e pela Profeiturã Municipal” de Capandma, -
Art, 2% - A presents Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas” as aisposições cihj contrários
Gabinete do Prefeito Minicipal de Capa
nema, Estado do Paraná, aos 27 dias do mes de Dezembro de 1969,
Bel ico S. Vebsr
Prefeito Nomeado