| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o GETSOP, para a construção de uma Escola de Alvenaria com duas sala de aula, na Localidade de Favão. |
| native_id | 1956 |
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