| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1971 |
| Date | 1971-03-10 |
| Ementa | Concede direitos na exploração por trinta (30) anos, ao cidadão ou Firma Jurídica, que construir um prédio para a Rodoviária de Capanema. |
| native_id | 1968 |
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