norma nº 1578/2016

Município de Capanema - PR
LEINº 1.578, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná. aprovou e cu. Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Capanema, Estado do Paraná. para o
exercício de 2016.
Art, 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.822.019,55 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil. dezenove reais e
cinquenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15,451,15011-151 - PAVIMENT. E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1611 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 605 - OUTRAS OPER. DE CRÉDITO INTERNAS-EX. CORRENTE
VALOR: R$ 1.440.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1610 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EX, ANTERIOR
VALOR: R$ 382.019,55
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.549 de
08 de abril de 2015, no valor de R$ 1.440.000,00 — Rubrica da Receita Orçamentária
2114.99.99.02.00 - Fonte Vinculada (605).
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. no
valor de R$ 382.019,55 — Fonte Livre (000).
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 = Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
A
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Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.469/2013 do Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei nº 1.569/2015 de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos (14 dias do
mês de fevereiro de 2016.
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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