norma nº 23/1971

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
SUMULA: Aprova o orçamento Plurianual de 
Investimentos do Municipal de Capanema, 
para o triênio de 1972/1974.
A Câmara Municipal de Capanema Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono o presente.
LEI
Art. 1º O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Capanema, Estado 
do Paraná, para o triênio de 1972/1974, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e 
elaborado em conformidade com o disposto no § 3º, artigo 62, da Constituição do Brasil, estima 
para o período, as despesas de Capital em Cr$ 2.111.100,00 ( dois milhões, cento e onze mil e 
cem cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimado no 
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1972/1974, são assim distribuídos:
 1972 1973 1974
1- Recursos Próprios 387.700,00 447.500,00 464.900,00
2- Rec. do FPM 240.000,00 197.700,00 224.000,00
3- Outros Rec. 150.000,00 - - - - - -
T O T A I S 777.700,00 644.500,00 688.900,00
Art. 3º Na elaboração das propostas anuais do período, serão ajustadas as importâncias 
consignadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência da alteração da Receita, ser 
criados novos e suprimidos ou reformados projetos a atividade constante do anexo desta Lei.
§ Único – As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1973 e 1974, 
estimados a preços de 1972, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos 
orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná aos 29 dias do mês 
de dezembro de 1971.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Emilio S. Weber
Prefeito Nomeado
Registre-se e Publique-se
Egon Paulo Grams
Secretário