norma nº 28/1972

LEI. -N£ 28/78
SUMULAS Autoriza o Poder Executivo à assinar Termo”
às Ajusta, para execução fo prog o E /
ediusação e assistencia alimentar ao “escolar,
à Câmara Municipal de Sapenema, Estado do Paraná, /
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente
LE a
Art, 1º — Fica o Poder Executive autorizado
a assinar o fôrmo de Ajuste para execução do programa de educação e as
sistensía alimentar ao escolar, a ser cumpride pelo órgão da Campanha
"Nacional ds Alimentaçap Escolar (CNAE) do Ministério de Educação e Cul
“tura 9 pela Prefeitura Municipal de Capanema, memo mo
. Art, 2º - Às despesas decorrentes no artigo
1º, correréo per conta da verba 3.1,4,2-61 - Dospesa Complementar a /
Merenda Escolar,
: , Art. 3º = A presente Lei entrará em vigor na
dnta de sua publicação revogadas as disposições em contrário,
, Gabinets do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paranã, aos 1% dias do mes de junho de 1978.
bi tene! e
Emitf£o S. Weber
Frefeito Nomeado
Registre-se & Publique-se
| Egon Paulo trema
Secretario