norma nº 1416/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1416/2013 DE 21 DE FEVEREIRO DE 201 3.
Fixa ressarcimento para funcionários
do Estado cedidos ao Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os funcionários do Estado, cedidos à Prefeitura Municipal de
Capanema, em viagem a serviço ou representação do Município, terão direito
ao ressarcimento das respectivas despesas, mediante a apresentação de notas
fiscais.
Parágrafo único — As despesas apresentadas não poderão exceder ao
valor das diárias atribuídas aos secretários municipais.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês fevereiro de 2013
refeita Municipal
Rosan ra Martini
Secretária de'Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR