norma nº 1581/2016

) CAPANEMA
Município de Capanema - PR
LEINº 1.581, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais no Orçamento do Município de
Capanema, para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 3.894.549,44 (três milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO .
PROJETO: 12.361.12011-103 - CONSTR. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL
CONTA/ELEMENTO: 0585 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 139 — FNDE/MEC-CONTR. CENTRO EDUC PER INTEGR — EX ANT
VALOR: R$ 218.133,16 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 139 - FNDE/MEC-CONTR. CENTRO EDUC PER INTEGR — EX CORR
VALOR: R$ 789.814,88 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1502 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 833 — CV SEIL 52/12-PAVIM POLIÉDR BR 163 A C REI- EX ANT
VALOR: R$ 7.084,19 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 833 — CV SEIL 52/12-PAVIM POLIÉDR BR 163 A C REI- EX CORR
VALOR: R$ 257.631,75 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1500 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORR
VALOR: R$ 66.140,39 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1501 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 838 — CV SEAB 648/13-PAV.POL.ESTRADAS RURAIS PEDRAS IRREG-EX ANT
VALOR: R$ 39.379,84 (recurso por superávit financeiro)
F, RECURSO: 838 —- CV SEAB 648/13-PAV.POL.ESTRADAS RURAIS PEDRAS IRREG-EX CORR
VALOR: R$ 1.035.840,18 (recurso por excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
2) CAPANEMA
Município de Capanema - PR
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ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1612 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 854 — CR 801318/14-M CIDADES-MODERNIZ. PASSEIOS PÚBLICOS-EX ANT
VALOR: R$ 123.523,97 (recurso por superávit financeiro)
F. RECURSO: 854 — CR 801318/14-M CIDADES-MODERNIZ. PASSEIOS PÚBLICOS-EX CORR
VALOR: R$ 122.326,03 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095-CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1852 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 329 — CV 42/14-SESA-AMPL UNID CENTRAL POSTO SAÚDE MUN-EX ANT
VALOR: R$ 13.963,13 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 329-CV 42/14-SESA-AMPL UNID CENTRAL POSTO SAÚDE MUN-EX CORR
VALOR: R$ 608.336,92 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2092 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 333 — SESA/APSUS — EQUIP STO EXPEDITO E OUTROS - EX CORR
VALOR: R$ 230.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.512.17011-199 - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
CONTA/ELEMENTO: 2551 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 846 — CV 46/13- FUNASA-MELH SANIT DOMICILIARES - EX CORR
VALOR: R$ 250.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIATIV AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2740 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO; 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.608.20012-204 — INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
CONTA/ELEMENTO: 2771 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 856 — CR 820404/15-MAPA-01 FORRAG E 01 TRATOR AGR-EX CORR
VALOR: R$ 102.375,00 (recurso por excesso de arrecadação)
emtonsenserso envenses R$ 3.894.549,44
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Fone;46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 As
ASS)
CAPANEMA - PR /
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 — ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1630 — 3190.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO; 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORR
VALOR: R$ 96.140,39
Excesso Arrecadação Fonte 833 — Receita 2472.05.05.00.00 R$ 257.631,75
Excesso Arrecadação Fonte 139 — Receita 2471.02.07.00.00 R$ 789.814,88
Excesso Arrecadação Fonte 329 — Receita 2472.01.99.02.00 R$ 608.336,92
Excesso Arrecadação Fonte 838 — Receita 2472.05.03.00.00 R$ 1.035.840,18
Excesso Arrecadação Fonte 846 — Receita 2471.03.01.00.00 R$ 250.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 854 — Receita 2471.99.99.69.00 R$ 122.326,03
Excesso Arrecadação Fonte 333 — Receita 2422.01.06.00.00 R$ 230.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 856 — Receita 2471.99.99.71.00 R$ 102.375,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 3.396.324,76
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 833 R$ 7.084,19
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 139 R$ 218.133,16
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 329 R$ 13.963,13
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 838 R$ 39,379,84
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 854 R$ 123.523,97
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 402.084,29
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.469/2013 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.569/2015 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016,
autorizando a inclusão da Ação 12.361.12011-103 — Construção do Centro de Educação em
Período Integral.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 10 dias do
Lindamir Maria de
Prefeita Municipal
Lara Denardin—
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR