| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1973 |
| Date | 1973-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar procuração à firma Paraná Equipamentos S.A. na Conta do I.C.M. |
| native_id | 2002 |
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LEI He 387173 SUMULAs Mutóriza & Poder Exocutivo a day procuração é fiima Paraná Equipa mentos Sh. ma Contãá do TeG.k. A Câmara Municipal de Capanema, Egtado do Parond, aprovou e eu Prefeito Municipal sgnciono a presgute LEI. Art. 19 - Fica o Poder Executivo auto- rizado n dar Procuração a Firma Paraná Equipamentos S.A. para ga rantiá do Pagamento da Reforma de mácuinas, até » importância de Cê 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros) » Axte 22 - À presente garantia corre por conta da rubrica 1.4,4.-10 - Participação do Imposto Circulação/ às Mercadorias sa Art, 3º - À presente Lei entrará em vi- gor na “data de sua publicação, revogades as diaposições em contra ' LZÃGe . Gabinete do Prefeito Bunicipal de Capa- ôema, Estado do Parané, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1.973 o Se de ando sm Nomeado