| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1973 |
| Date | 1973-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de execução dos serviços de medição e demarcação das chácaras suburbanas de Capanema. |
| native_id | 2003 |
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Rã? SUMULA: Autoriza o P der Executivo 4 aesj, nar contrato de execução dos sax chfca de medição e demareisção das caras eub-urbanas de Cajianemas LEI N& à Câmara Municipal De Capatiema, Estado dk Paraná, etrovou e eu Prefeito. Municipal sencicono a presente LEI Arte 1º — Fica o Poder Executivo autil- rigado a-sesinar contrato com a firma vencedora da céncorrência / pública para execução dos serviços de medição e demarcação das / chácaras da palnta geral da cidade det Sapaneano árt. 2º - Os regurses pasa coberiura da presente Lei, serão provânientes à6 convênio assinado entr a Prefeitura e CETBOP, e 3º - À presente lei entrará em vi gor na ênta de sua suicação, revogadas disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Himicipal, de Capa- zema, Estado do Farená. aos 23 dias do mês de Narço de 1.973 Uhull io Se Feber Prefeito Homeado