| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1973 |
| Date | 1973-04-05 |
| Ementa | Concede anistia geral de multas, juros e correção monetária, aos contribuintes em atraso com os impostos Municipais. |
| native_id | 2005 |
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LEI ES 41/7,3 SUBILAs Congedo anistia geral de multas, juros e correção monstéria, aos contrituintes em atrazo com os impostos BHunicipaise à Câmara Municipal de Capenema, Estado do Para- né, aprovou e ez Prefeito Huricigel seaciono & seguinte . LEI ágto 1º — Fixa o Bzeoutivo Hunisipal autorizado a cobrer eta a anistia geral de mulias, juros e correção mons= “ária os débitos em atrazo até a presente date, aos contrituin tes que saldarem seus impostos até 30 de junho de 2.973 Ari. 28 - À Presents Lei entrará em vigor sa da- %a de nua publicação, revogados disposições em confraris. so e Publique-se itio Se Faber Erefeivo Somesdo