br-locleg corpus explorer

← Capanema (PR)

norma nº 1582/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
native_id201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 18

saSa CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
3 É ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 - —CAPANEMA-PR
E q
77 CAPANEMA Sé
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 21 DE MARÇO DE 2016
o
Altera dispositivos da Lei Municipal n
1.358/2011, que instituiu o Plano de Cargos,
Vencimentos. Carreira e Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara
Municipal de Capanema, Estado do Paraná: dá
nova redação, acrescenta e revoga dispositivos.
Extingue o cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico da Presidência, previsto na Lei
Municipal nº 1.006/2005, alterada pela Lei
Municipal nº 1.423/2013, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo único do artigo 82. da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso XI do artigo 2º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“XI — Gratificação: é a concessão de uma vantagem transitória em face do
exercício de função de direção. chefia ou assessoramento: ou por dedicação
exclusiva, a ser estabelecida em percentual, na forma desta Lei;”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Capanema
compõe-se do Departamento Administrativo e Financeiro e da Procuradoria
Legislativa.
$ 1º. O Departamento Administrativo e Financeiro é responsável pela
organização administrativa, financeira e contábil da Câmara Municipal.
$ 2º. A Procuradoria Legislativa é responsável pela organização das
atividades de ordem jurídica da Câmara Municipal.”
AGIA CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Vicio ESTADO DO PARANÁ
E Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www,cmvcapanema.com.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
Fa. Cy
77 CAPANEMA Ni
Art. 3º. O artigo 9º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. O Departamento Geral de Administração e Finanças é órgão
vinculado à Mesa Executiva que tem por finalidade executar as atividades
administrativas, financeiras, contábeis e legislativas da Câmara Municipal,
ficando sua estrutura composta pelos seguintes cargos:
I- De provimento em Comissão:
a) Diretor Administrativo e Financeiro.
II — De provimento efetivo:
a) Técnico Legislativo:
b) Contador Legislativo:
c) Controlador Interno:
d) Servente.”
Art. 4º. Fica incluído o artigo 9%A na Lei nº 1358/2011, com a seguinte
redação:
“Art. 9-A, A Procuradoria Legislativa é instituição integrada a estrutura
administrativa da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Executiva, à qual
compete a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e a
consultoria e assessoramento jurídico aos Servidores, aos Vereadores, à Mesa
Executiva e às Comissões Permanentes e Temporárias em relação aos assuntos
pertinentes as suas atribuições, sendo orientada pelos princípios da legalidade e
indisponibilidade do interesse público.
$ 1º. A Procuradoria Legislativa é constituída por 01 (um) cargo de
provimento efetivo de Procurador Legislativo.
8 2º. O servidor atualmente ocupante do cargo de provimento efetivo de
Procurador Legislativo fica, de ofício, reenquadrado na estrutura da Procuradoria
Legislativa, com a mesma denominação de Procurador Legislativo. não
acarretando alteração de suas atribuições, salvo as decorrentes da presente Lei.
8 3º. O Procurador Legislativo, no exercício de suas atribuições, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas
em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo
ou judicial.
to
PEPPEA CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
7 “q ESTADO DO PARANÃ
4 q Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
% S
77 CAPANEMA AS
$ 4º. São assegurados ao Procurador Legislativo os direitos e prerrogativas
constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua
condição, além de livre acesso aos departamentos e setores da Câmara
Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o
desempenho de suas atribuições.”
Art. 5º. Fica incluído na Lei nº 1358/2011, o Organograma
Administrativo da Câmara Municipal de Capanema, que passa a vigorar
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 6º. O “caput” do artigo 10 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. Ao Técnico Legislativo compete:”
Art. 7º. O “caput” do artigo 11 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11. Ao Procurador Legislativo compete:”
Art. 8º. As alíneas “a”, “b”, “e”, “d” e “e” do inciso I do artigo 15 da Lei
nº 1358/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Procurador (a) Legislativo (a):
b) Contador (a) Legislativo (a);
c) Técnico (a) Legislativo (a);
d) Controlador (a) Interno (a);
e) Servente;
Art. 9º. Fica incluída a alínea “a” ao inciso II do artigo 15 da Lei nº
1358/2011, com a seguinte redação:
a) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro (a).
Art. 10. Ficam incluídos os $8 3º, 4º e 5º ao artigo 18 da Lei nº
1358/2011, com a seguinte redação:
A CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
» ; ESTADO DO PARANÃ
as : Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
7 q
É; CAPANEMA Né
“g 3º. O vencimento dos cargos efetivos do Poder Legislativo é
irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição
Federal, bem como as vantagens de caráter pessoal previstas nesta Lei:
$ 4º. A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Câmara
Municipal de Capanema e os proventos, pensões ou outras espécies
remuneratórias, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie do Prefeito. de acordo com o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X
da Constituição Federal, aplicando-se as seguintes disposições:
I- Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria:
II — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema
para a revisão geral anual, o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Art. 11. O artigo 20 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20. A denominação, número de cargos, carga horária e vencimento
básico serão o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.”
Art. 12. Fica incluído o parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 1358/2011,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.”
Art. 13. Fica incluído o artigo 22-A na Lei nº 1358/2011, com a seguinte
redação:
“Art. 22-A. Ficam asseguradas aos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal as vantagens, licenças e concessões estabelecidas.
caia CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO
7 Es ESTADO DO PARANA
te Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 me CAPANEMA-PR
q >
77 CAPANEMA Ná
respectivamente, nos artigos 54, 71 e 75 da Lei Municipal nº 877/2001 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema.”
Art. 14. O artigo 23 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no
Anexo III desta Lei, com seus respectivos vencimentos, número de vagas, carga
horária, atribuições e requisitos para investidura.
Parágrafo único. Ficam asseguradas aos servidores comissionados as
vantagens financeiras previstas constitucionalmente, concedidas a título de
gratificação natalina (13º salário) e gratificação de férias (1/3 de férias), e as
concessões estabelecidas no artigo 75 da Lei Municipal nº 877/2001 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema.”
Art. 15. O artigo 24 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender a
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do Poder
Legislativo Municipal, ou por cidadãos que possuam experiência administrativa e
habilitação profissional para ocupar os cargos.”
Art. 16. O inciso II do artigo 26 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“If — Ascender Verticalmente em NÍVEIS de Vencimentos, dentro da
mesma carreira, conforme Anexo II, obedecidos em qualquer caso o requisito
prioritário do Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos.
concomitantemente com a comprovação de participação em cursos de
aperfeiçoamento, atualização e treinamento profissional, presencial ou à
distância, incluindo o retorno ao sistema educacional, como conclusão do ensino
médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.”
Art. 17. O artigo 27 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
a
À CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Abe: Sa ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 o CAPANEMA-PR
F, cy
DE77. CAPANEMA Ag
“Art. 27. O avanço Horizontal de uma Referência de Vencimento para
outra imediatamente superior, mantendo-se o mesmo nível de vencimento e
cargo, se dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente
Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, servindo como
cômputo os 3 (três) primeiros anos de estágio probatório para o ingresso.
$ 1º. O primeiro avanço horizontal na carreira ocorrerá após o
cumprimento do estágio probatório.
$ 2º. As avaliações realizadas durante o estágio probatório, registradas em
formulário próprio para essa finalidade, serão computadas para a progressão
horizontal no período que suceder ao estágio, observando o disposto no artigo 32
desta Lei.
$ 3º. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta
Lei terá direito ao avanço horizontal de uma referência de vencimento para outra
imediatamente superior, mantendo-se o mesmo nível de vencimento e cargo.
reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de
nova apuração de progressão.
$ 4º. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões horizontais
vigorarão a partir da data do seu deferimento pela Presidência, com efeitos
retroativos à data do protocolo do requerimento.”
Art. 18. O artigo 28 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28. Na linha de Ascensão Horizontal os Servidores do Quadro de
Provimento Efetivo deterão um vencimento básico ou inicial e mais 16
(dezesseis) referências, sendo a 17º (décima sétima) referência o vencimento
máximo do cargo, conforme Anexo II da presente Lei.
$ 1º. A referência “I” (um) disposta na Tabela de Vencimento em numeral
romano corresponde ao vencimento inicial, ou seja, o básico de cada cargo e a
Referência “XVII” (dezessete) correspondente ao vencimento máximo da
carreira.
$ 2º. Em um mesmo nível de vencimento haverá uma diferença percentual
de 2% (dois por cento) entre uma referência de vencimento e outra.”
Art. 19. O artigo 29 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
A CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
pés ESTADO DO PARANÃ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema -«pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 + CAPANEMA -PR
% o
DZ CAPANEMA
“Art. 29. O avanço Vertical de um Nível de Vencimento para outro se dará
dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei, sendo
concedido a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, mantida a mesma
referência de vencimento na qual o servidor esteja enquadrado, considerando-se
os seguintes critérios:
I - avanço de 3 (três) níveis pela conclusão de pós-graduação stricto sensu
(mestrado ou doutorado), com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o cargo ocupado
pelo servidor e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação
(MEC);
HI - avanço de 2 (dois) níveis pela conclusão de pós-graduação lato sensu
(especialização), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o cargo ocupado pelo
servidor e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação
(MEC);
HI - avanço de 2 (dois) níveis quando apresentado o primeiro diploma de
conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que a escolaridade
não seja requisito para a investidura no cargo e ofertado por instituição
cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC);
IV - avanço de 1 (um) nível quando apresentado diploma de conclusão de
ensino médio, desde que a escolaridade não seja requisito para a investidura no
cargo e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC);
V - avanço de 1 (um) nível, limitado a 2 (dois) níveis na carreira, quando
apresentados certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento.
atualização ou treinamento, presenciais ou à distância, ministrados por
instituições devidamente constituídas, realizados fora da jornada de trabalho e às
expensas do servidor, desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o
cargo ocupado pelo servidor, realizados até dois anos contados da data de seu
protocolo e cuja somatória da carga horária seja igual ou superior a 120 (cento e
vinte) horas.
8 1º. Durante o estágio probatório a aferição da ascensão vertical se
procederá após o encerramento do terceiro ano de efetivo exercício, cuja
concessão estará condicionada a aprovação nas avaliações de desempenho.
8 2º. Para fins de obtenção de avanço vertical de nível de vencimento após
o término do período aquisitivo, o servidor deverá protocolar requerimento
7
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 As CAPANEMA -PR
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado das respectivas
fotocópias autenticadas dos diplomas e/ou certificados.
$ 3º. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida
pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de 6 (seis) meses.
8 4º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto no parágrafo
anterior, o servidor deverá devolver os valores recebidos.
$ 5º Os pedidos de progressão vertical serão encaminhados a
Procuradoria Legislativa que, fundamentadamente, manifestar-se-á acerca do
preenchimento dos requisitos previstos neste artigo.
8 6º. Recebida a informação da Procuradoria Legislativa, o Presidente da
Câmara Municipal terá o prazo de até 05 (cinco) dias para deferir ou indeferir o
requerimento.
8 7º. Sendo deferido o requerimento de progressão vertical, a decisão
ensejará a expedição de Portaria de promoção funcional, em face de
aperfeiçoamento profissional.
8 8º. O servidor fará jus à percepção da progressão vertical por
aperfeiçoamento a partir da data do seu deferimento pela Presidência, com efeitos
retroativos à data do protocolo do requerimento.
$ 9º, Para fins de concessão das progressões verticais previstas nos incisos
LI HI IVevV deste artigo, serão considerados somente os cursos realizados
após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Capanema.
8 10. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais
de uma progressão.
8 11. O avanço vertical com base no inciso V deste artigo fica limitado a
um nível de vencimento a cada 2 (dois) anos.”
Art. 20. O artigo 30 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 30. Na linha de Ascensão Vertical os Servidores do Quadro de
Provimento Efetivo deterão um Nível Básico “A”, com valores idênticos a
8
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
Referência I. podendo passar para os Níveis posteriores, sendo “H” o Nível
máximo do cargo.
Parágrafo único. Na ascensão vertical da tabela de vencimento, do nível
básico até o nível máximo de cada cargo, haverá uma diferença percentual de 5%
(cinco por cento) entre um nível de vencimento e outro.”
Art. 21. Fica incluído o parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 1358/2011,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos casos em que estiverem satisfeitos os requisitos
para ambas as modalidades de progressão, as mesmas poderão ser percebidas
simultaneamente pelo servidor.”
Art. 22. O artigo 37 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37. Depois de adquirida a estabilidade os servidores serão
submetidos a avaliações semestrais de desempenho, para fins de apuração de
vantagens de progressão vertical e horizontal.”
Art. 23. As alíneas “g” e “i” do artigo 39 da Lei nº 1358/2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
2) USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE
SERVIÇO — cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e
instalações no exercício das atividades:
i) APROVEITAMENTO DOS RECURSOS E RACIONALIZAÇÃO DE
PROCESSOS - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria
dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes:
Art. 24. O artigo 41 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41. É atividade permanente na Câmara Municipal de Capanema o
treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camaralcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
I — criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública:
IH — capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Câmara;
HI — estimular o desenvolvimento funcional. criando condições propícias
ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
Parágrafo único. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e
será ministrado:
I — mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município:
I — através da contratação de especialistas ou instituições especializadas,
mediante convênios entre os entes federados, observado a legislação pertinente.”
Art. 25. Ficam incluídos os 88 3º e 4º ao artigo 44 da Lei nº 1358/2011.
com a seguinte redação:
“8 3º. No caso do parágrafo anterior deverá ser ouvida a Comissão de
Especial de Avaliação, o servidor avaliado e o chefe imediato, para esclarecer os
pontos divergentes.
8 4º. Na hipótese do chefe imediato do servidor avaliado ser o Presidente
da Câmara Municipal, caberão ao presidente da Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho por Objetivos as atribuições previstas no artigo 38 desta Lei.”
Art. 26. O artigo 45 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 45. Na avaliação de desempenho por objetivos, instituída na forma
desta Lei, a qual será regulamentada por Portaria, a Procuradoria Legislativa
deverá auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho por Objetivos.
$ 1º. Além do princípio básico da avaliação de desempenho por objetivos.
que será efetivada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado, o Poder
Legislativo Municipal, designará Comissão Especial de Avaliação de
10
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 — Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara(capanema.pr.gov.br
Home page —www.cmvcaponema.com.br
85760-000 má CAPANEMA-PR
Desempenho por Objetivos, a qual será composta por três servidores estáveis.
que terá por atribuições, orientar, formar, acompanhar e homologar os resultados
finais de cada avaliação, mediante parecer conclusivo.
$ 2º. Na hipótese de haver divergências na avaliação, ou mesmo havendo
discordância por parte do avaliado, que poderá não concordar com sua avaliação,
a referida comissão terá a incumbência de em última instância conciliar e
resolver qualquer divergência ou discordância, mediante petição fundamentada
do interessado, num prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 27. O artigo 50 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 50. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Capanema
será definido por ato da Mesa Executiva.
$ 1º. Cada servidor poderá ajustar sua jornada de trabalho de acordo com o
horário de funcionamento normal da Câmara Municipal de Capanema, sendo-lhe
permitido oscilar tal jornada no período das 07h00min às 18h00min.
$ 2º, Resolução regulamentará o controle de ponto, banco de horas e O
pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de
Capanema.”
Art. 28. O artigo 52 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. É vedado o pagamento de qualquer espécie de vencimentos, que
não estejam de acordo com o proposto nesta Lei ou no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Capanema, respondendo os autores por crime de
responsabilidade.”
Art. 29. O artigo 53 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 53. Os servidores públicos do quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal são regidos pela presente Lei e subsidiariamente pela Lei
Municipal nº 877/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de
Capanema.”
Art. 30. O artigo 54 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema -«pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
“Art. 54. O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato
próprio do Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores
constantes da Tabela de Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que
houver alteração do valor nominal do vencimento básico, reajuste ou revisão do
vencimento dos servidores.”
Art. 31. O artigo 56 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
. “Art, 56. Toda matéria que depende de deliberação do Legislativo ou seus
Orgãos de Direção, será protocolada pelo Técnico Legislativo da Câmara
Municipal a quem compete acompanhar a tramitação processual na Câmara.”
Art. 32. O artigo 62 da Lei nº 1358/201 1, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 62. São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I— Cargos de Provimento Efetivos:
ANEXO II — Plano de Carreira do Quadro Efetivo (Tabela De
Progressão);
ANEXO II — Cargos de Provimento em Comissão;
ANEXO IV — Organograma Administrativo.
Art. 33. Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal o
cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previsto
na Lei nº 1006/2005, alterada pela Lei 1423/2013.
Art. 34. O anexo I da Lei Municipal nº 1358/2011, alterado pela Lei
Municipal nº 1436/2013, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 35. Altera a tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº
1358/2011, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 36. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1358/2011, que passa a
vigorar conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 37. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1358/2011, que passa a
vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
=" ]["""""[["[["[""1" "E stGtoLALLVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 E
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara(capanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
Art. 38. Revoga o Anexo V da Lei Municipal nº 1358/2011.
Art. 39. Ficam revogados os artigos 5º, 6º. 7º, 8º e 49 da Lei Municipal nº
1358/2011.
Art. 40. As despesas decorrentes da implantação das alterações previstas
na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal.
Art. 41. Os efeitos desta Lei se aplicam a todos os servidores do quadro
da Câmara Municipal de Capanema - PR, na data de sua publicação.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Cà
Paraná, aos 21 dias do mês de marta de 2
a Municipal de Capanema, Estado do
Presidente
+
Taro droa a mreL1 4 L6 1EXEG Ss ELES Tui s tartos s srIsrs MÓELE € teres s Drtvo s Titrmt SELOS H tic LESLO Tt HEPYN
ISO traga £ MPOLRS SLEVLS LUusos Loves s teters teres s Zruos LS TES h tester autres r as ssrr IN
teses LIS nruas s Teosts av Ises SUL Ss ILTLi s sTims etc r seres + SEVEL tr SO'sgo + ITE6s situs tr sstirt TETE d TrerTr APuN
loLrs e ENort's StTLES TwLirs tESTIS totros SE VTO dr 6L'6T8t GusEL r tour Toisst So tor tr drtee tr teus r nar sITTI + setmir a PUN
ELENTS EVoRIS 9Ssus 86 BL6 + se iss + tosser 8 Lo tr 0M66S tr Urons + enizrr os teer Isartr sro tr dtórso tr tros r OR'STO € tosts E arun
muto s reco + TUVES + ag tt r Loto tr SULSs + sEnor + LLORE tr estort 07 + OWSTI + semi 08196 E 00068 € ttISE rover € ETs E 2 PunN
GF ToLT TS sor sEVO + LO9IS + [ Teutrr 1oorer 6sssTt situ + tensor troror 1916 € Trrsse SMBLL E su'tor € niteve Ó8U9s E Amor E PAN
BTtos + eCrurr tOLSE + Tormer 6SUIT IH 1Otert seTsu tr srELG E Ls sos E SIGISE DErrL E UCS E teses € sTosHE FETO E ESTTE E IN
MAX 1AX AX AMX h MIX IX x LUAS A MM “ u 1 Jepunio
SVIINTHISIAS oDu4vI
(ogssalBold 9 EPQLI) OAILITA OHAVNO 0d VILTHAVO AQ ONVId
1 OXINV
+s'oso 1 SeIOL Of 10 ETENES
Igor sesou Op 10 Onne|stão”| oxnu2 1
| STLEOp SeIOU SI [o OANR|SIdaT JOpeindosq
| SUselT SeJou 0] 10 OL] JOpejonuo)
| Es'pTe E SEIO OT to OANBISIõo 1opryuo)
ODISVE OLNANIDNIA VRIVHOH VOAVO SODUVO AG N E OvÍVNIN
OAILIHA OLNIWNIAO Ud TA SODAVO
TOXANV
SI
LE ego L TEsoti rose é SH mic SEE L u SL Nossos LESTS 4 TS Les BOT, Error s | TEnIvS a HPSN
sietri ss isTL BEWEIL 0806 + Ls 989 E] EU LTL O I$syro tor o ELriTo E Too 9 trELo s STOsa Ss sriris 88879 € Isgiss vEuIrs gpa |
Is teLoL Estes ts'soiy Essa ex res u Luar so IsTY Toísis LI Leo Us BI6s retuss ELES Truss rover s ssTs AYTSI'E APuN
BY VE, Im RS tros sosuro Ts trETy | mos L SIT s S9GrLS Ed Trois sosIrs ENTIES srsums ME LOG IPUN
I- E avuGE teogy y Esso seios || ss EiLoys | arsses | owsiurs esses | raves sOwoIS sESSUS E EtToRt rever zweLor apun
Leon y sEv66S sreuss | EGULSLS gostos sereçs L essere trotes + HIStTs L aszus | emos | temo BOLIKT [Ei soe sure t eristt JUN
LL dEGIKS srsoL zreoss teesrs TEVLES sEL9IS [ ervas E 6996 tr | orcs | este | meme ssusr | semorr ecuitt | vier L [ira UN
as | Inep e urizes [ 19zms true s| dE tzor ogrext sevEL + r estewr | agupsp srusrt svoter | oetare seoort | our] cerne VRMN
onnejstãa7
MAX tax ax | AIX uu 1x x xd mA IA A a u “ 1 | sopemom
L SVONTHIADA 1 como
— 1 1 -
seteir | asemor SE t96 E] suas E ge ELSELE sETovE Luas E Esida trisre Ls eng E TrLIcE sUTsTE ELE SSL E onte 1stone " eme
trEzG E zrAss do Iy'sLLE sSILE | QrarrE tresse sorRgr E ore | eoeser DGvETE sbzrr te zoo € se vem E tLeo :| LBI6T Prog T Dun
ortrL E trume TESOrE rem rose cemes | BG ITEE seusTE Goto E segue E doGam E eso Esór6T GS 168T Lo sesest | sir | srsur APMN
tózos e sreatE astere triscE urIGTE sOLTTE L GrerE couro E 1E18GT SETEGT resogT SEGUE umvstT sewutt | memrr | apsósr | pu
sre6e E rece ISITE sviGLE | axve rezo ererrE soro ELGRT redes T LWEsLT GmGTLT assL9T Eatita L zsur | arun
Entes TESE dz E sTsmE RESRG tozzo SEEINT | tesser elroLT 1 ElGaçT acsorT Trortr ormT tiesez IPUN
oreoE st sTRS6 T sTUnGT treta ovIsLT omretT lrast | eswcyr L vesisT esrest | vesirr TRT tro 65 TeET sessTT 1oztzz Aun
trigor eee TreIgT EVTILT nsoLT trtsot ERES ERISST L srwsz | — eriser trrorz orisET VT HET tasvrr ISlZT VOLELT sEserT VEUN
E
tax AX AX | no f xt a 1 A | M “ “
VINTE Couvo,
91
Btoro | [ Eros | ELtES 1 Lo LER | to | tez t I Lotes Teo ros | ter sos | BULOs | TU8Lr IN
tTE6 | fotos | NELES | Eu Ssruscl TIO sETso | oro | Ersys | sEtSS 1 LRETS | de Ear | BosEr | | Es tur | DRUN
ros | tetos | Ê | trrez 11 ErvoL 1 SETOM tones 1 [3 tt 1 eusrI detstt se Tor | DL 1 sgure A PAN
MOTSL | GS8IL1 Nets agtso | Los TeLss 1 as use | Vs | HED er 1 torser 1 txoor 1 TTRE | srTue 14 FOVLTI EL
ste9o sEvgo | seus 6rELS] sets seem segsr ssrert S696€ | 9SGET 1LTrEL eswsr 1 £ as
E 1$gss sEves 1 segs v6'gop 1 | ator ECA srtse tríser eruee | L tEtori [kra] SEsTA [es | ses Teus SPMN
sTHIS star srssr1 I ter esuer | tomei Leme zrTor 1 ED! temer | aum | ow CM ENSTUI | uoeurt aux
erTrrA gel eroset sGuge — tezeri TEwEI ger sgoec 1 tEoue soesr a! | sei +susu1 vIMN
AX x ax | Mx 1x x x ma E [ I duas
SVIDNHUIAaY o 2)
“T T
EG'toa y Seas ELSA everis sesers IEzees soLEs sUss arms trsto te rur seteL td gt sooss sLtort trrter HESIN
BOBILS ss voos eles E é ROLIS ouos | LR + oLIsgr dEssLt as tos — sanç sEGost Got serecr srotrt LársoL DPUN
sy9rrs | ue s vsTers og tes votro E roer r totret sorgo Istsst e sUsort teoser sorórr | rot +| sgurrt E tora | [Exa E 4PuN à
STEsts sssus | opçao orsesr sETaL + Troy trop | exsist oeLert druret sessTr so tLLt | PEGO + toco t ze1eGE rrsge PSELE as
LTOLO + Dre tr ErstL E FESsor surtos t TRBE + Sar + LroTr os cer tr rotor STELGE LE SOR E GORIRE [ titrr E 690L9 II TU'8os E IE a PuN |
zosoL tr Eritia zeust togert 1e9er dora sos E sing | uma EN GLE entar Igeaçe OG sort sezorr DPUN
sous a] TI'toEr Ban ESTIT «| ELGEL EOULAS LTS E BrorL E MOSL9 E die TTEESE tree TE € Erncr E sitoTE GPUN
OS UT t+ IoEsI E L esTOI E srITo + US TH E GESILE | SETIV E EGNLS E 16V0S E LTtert LO't9E E 66867 DEZ E SUL E L toósnre YRUN 4
| | ones
ES AX MIX mix 1x x xt A 1a a M ml] nl 1 “nua
SVO oouvo
ANEXO HI .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO [ Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Diretor Administrativo e | 0] 40 horas 4.557,98
Financeiro
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
ATRIBUIÇÕES: I - promover e supervisionar as atividades relacionadas à gestão
administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e
princípios vigentes; II - coordenar a revisão de métodos e processos de trabalho.
a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades. a produção de
manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às
unidades administrativas da Câmara; III - coordenar a gestão de Recursos
Humanos da Câmara, cumprindo e fazendo cumprir as políticas e planos de
cargos e carreiras em vigor; IV - promover e coordenar as atividades e processos
de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional
dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa
Diretora e a legislação em vigor; V - promover e supervisionar os serviços e
processos de trabalho relacionados à padronização, guarda, distribuição e
controle de material e serviços necessários às atividades da Câmara; VI -
superintender a gestão do patrimônio móvel e imóvel da Câmara assegurando a
realização das atividades de tombamento, registro e inventário, na periodicidade
determinada; VII - promover e supervisionar os processos de trabalho relativos a
protocolo, expediente, tramitação, controle e arquivamento de papéis e
documentos da Câmara; VIII - promover e orientar os serviços de reparos e
conservação dos prédios, móveis, instalações, veículos. máquinas de escritório e
equipamentos, bem como aqueles relacionados à segurança, vigilância, limpeza,
zeladoria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
IX - promover e supervisionar a informatização dos serviços e unidades
administrativas da Câmara, seu desenvolvimento e operação; X - supervisionar a
manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal; XI - coordenar a
organização das atividades de cerimonial e de realização de eventos e
solenidades oficiais da Câmara; XII - promover e coordenar as atividades de
apoio parlamentar ao processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal,
visando garantir a organização e a racionalização dos procedimentos legislativos
sob sua responsabilidade: XIII - supervisionar a preparação de proposições.
editais, convites e demais atos legislativos, controlando. inclusive, o
cumprimento dos prazos estabelecidos; XIV - promover e acompanhar a
execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca,
documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara; XV — assessorar o
Presidente, bem como elaborar documentos oficiais do interesse do Poder
Legislativo; XVI — exercer outras atribuições afins.
REQUISITO: 3º grau em qualquer área de conhecimento.
ANEXO IV
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
1. Legislativo Municipal:
1.1. Mesa Executiva:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1º Secretário
- 2º Secretário
1.2. Departamento Administrativo e Financeiro:
*Efetivo:
- Contador Legislativo
- Controlador Interno
- Técnico Legislativo
- Servente
*Comissão:
- Diretor Administrativo é Financeiro.
1.3. Procuradoria Legislativa:
*Efetivo:
- Procurador Legislativo

open original →