| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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saSa CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO 3 É ESTADO DO PARANA Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 - —CAPANEMA-PR E q 77 CAPANEMA Sé LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 21 DE MARÇO DE 2016 o Altera dispositivos da Lei Municipal n 1.358/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos. Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná: dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos. Extingue o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previsto na Lei Municipal nº 1.006/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.423/2013, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo único do artigo 82. da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI: Art. 1º. O inciso XI do artigo 2º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI — Gratificação: é a concessão de uma vantagem transitória em face do exercício de função de direção. chefia ou assessoramento: ou por dedicação exclusiva, a ser estabelecida em percentual, na forma desta Lei;” Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Capanema compõe-se do Departamento Administrativo e Financeiro e da Procuradoria Legislativa. $ 1º. O Departamento Administrativo e Financeiro é responsável pela organização administrativa, financeira e contábil da Câmara Municipal. $ 2º. A Procuradoria Legislativa é responsável pela organização das atividades de ordem jurídica da Câmara Municipal.” AGIA CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO Vicio ESTADO DO PARANÁ E Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www,cmvcapanema.com.br 85760-000 - CAPANEMA-PR Fa. Cy 77 CAPANEMA Ni Art. 3º. O artigo 9º da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O Departamento Geral de Administração e Finanças é órgão vinculado à Mesa Executiva que tem por finalidade executar as atividades administrativas, financeiras, contábeis e legislativas da Câmara Municipal, ficando sua estrutura composta pelos seguintes cargos: I- De provimento em Comissão: a) Diretor Administrativo e Financeiro. II — De provimento efetivo: a) Técnico Legislativo: b) Contador Legislativo: c) Controlador Interno: d) Servente.” Art. 4º. Fica incluído o artigo 9%A na Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: “Art. 9-A, A Procuradoria Legislativa é instituição integrada a estrutura administrativa da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Executiva, à qual compete a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e a consultoria e assessoramento jurídico aos Servidores, aos Vereadores, à Mesa Executiva e às Comissões Permanentes e Temporárias em relação aos assuntos pertinentes as suas atribuições, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. $ 1º. A Procuradoria Legislativa é constituída por 01 (um) cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo. 8 2º. O servidor atualmente ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo fica, de ofício, reenquadrado na estrutura da Procuradoria Legislativa, com a mesma denominação de Procurador Legislativo. não acarretando alteração de suas atribuições, salvo as decorrentes da presente Lei. 8 3º. O Procurador Legislativo, no exercício de suas atribuições, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial. to PEPPEA CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO 7 “q ESTADO DO PARANÃ 4 q Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 - CAPANEMA-PR % S 77 CAPANEMA AS $ 4º. São assegurados ao Procurador Legislativo os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos departamentos e setores da Câmara Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.” Art. 5º. Fica incluído na Lei nº 1358/2011, o Organograma Administrativo da Câmara Municipal de Capanema, que passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei. Art. 6º. O “caput” do artigo 10 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ao Técnico Legislativo compete:” Art. 7º. O “caput” do artigo 11 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Ao Procurador Legislativo compete:” Art. 8º. As alíneas “a”, “b”, “e”, “d” e “e” do inciso I do artigo 15 da Lei nº 1358/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: a) Procurador (a) Legislativo (a): b) Contador (a) Legislativo (a); c) Técnico (a) Legislativo (a); d) Controlador (a) Interno (a); e) Servente; Art. 9º. Fica incluída a alínea “a” ao inciso II do artigo 15 da Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: a) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro (a). Art. 10. Ficam incluídos os $8 3º, 4º e 5º ao artigo 18 da Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: A CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO » ; ESTADO DO PARANÃ as : Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 = FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 = CAPANEMA-PR 7 q É; CAPANEMA Né “g 3º. O vencimento dos cargos efetivos do Poder Legislativo é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as vantagens de caráter pessoal previstas nesta Lei: $ 4º. A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Capanema e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie do Prefeito. de acordo com o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. $ 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal, que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando-se as seguintes disposições: I- Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria: II — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema para a revisão geral anual, o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.” Art. 11. O artigo 20 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. A denominação, número de cargos, carga horária e vencimento básico serão o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.” Art. 12. Fica incluído o parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: “Parágrafo único. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” Art. 13. Fica incluído o artigo 22-A na Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: “Art. 22-A. Ficam asseguradas aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal as vantagens, licenças e concessões estabelecidas. caia CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO 7 Es ESTADO DO PARANA te Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 me CAPANEMA-PR q > 77 CAPANEMA Ná respectivamente, nos artigos 54, 71 e 75 da Lei Municipal nº 877/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema.” Art. 14. O artigo 23 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo III desta Lei, com seus respectivos vencimentos, número de vagas, carga horária, atribuições e requisitos para investidura. Parágrafo único. Ficam asseguradas aos servidores comissionados as vantagens financeiras previstas constitucionalmente, concedidas a título de gratificação natalina (13º salário) e gratificação de férias (1/3 de férias), e as concessões estabelecidas no artigo 75 da Lei Municipal nº 877/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema.” Art. 15. O artigo 24 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender a atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do Poder Legislativo Municipal, ou por cidadãos que possuam experiência administrativa e habilitação profissional para ocupar os cargos.” Art. 16. O inciso II do artigo 26 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “If — Ascender Verticalmente em NÍVEIS de Vencimentos, dentro da mesma carreira, conforme Anexo II, obedecidos em qualquer caso o requisito prioritário do Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos. concomitantemente com a comprovação de participação em cursos de aperfeiçoamento, atualização e treinamento profissional, presencial ou à distância, incluindo o retorno ao sistema educacional, como conclusão do ensino médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.” Art. 17. O artigo 27 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: a À CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO Abe: Sa ESTADO DO PARANÁ Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 o CAPANEMA-PR F, cy DE77. CAPANEMA Ag “Art. 27. O avanço Horizontal de uma Referência de Vencimento para outra imediatamente superior, mantendo-se o mesmo nível de vencimento e cargo, se dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, servindo como cômputo os 3 (três) primeiros anos de estágio probatório para o ingresso. $ 1º. O primeiro avanço horizontal na carreira ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório. $ 2º. As avaliações realizadas durante o estágio probatório, registradas em formulário próprio para essa finalidade, serão computadas para a progressão horizontal no período que suceder ao estágio, observando o disposto no artigo 32 desta Lei. $ 3º. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta Lei terá direito ao avanço horizontal de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, mantendo-se o mesmo nível de vencimento e cargo. reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão. $ 4º. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões horizontais vigorarão a partir da data do seu deferimento pela Presidência, com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento.” Art. 18. O artigo 28 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. Na linha de Ascensão Horizontal os Servidores do Quadro de Provimento Efetivo deterão um vencimento básico ou inicial e mais 16 (dezesseis) referências, sendo a 17º (décima sétima) referência o vencimento máximo do cargo, conforme Anexo II da presente Lei. $ 1º. A referência “I” (um) disposta na Tabela de Vencimento em numeral romano corresponde ao vencimento inicial, ou seja, o básico de cada cargo e a Referência “XVII” (dezessete) correspondente ao vencimento máximo da carreira. $ 2º. Em um mesmo nível de vencimento haverá uma diferença percentual de 2% (dois por cento) entre uma referência de vencimento e outra.” Art. 19. O artigo 29 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: A CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO pés ESTADO DO PARANÃ Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 = FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema -«pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 + CAPANEMA -PR % o DZ CAPANEMA “Art. 29. O avanço Vertical de um Nível de Vencimento para outro se dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei, sendo concedido a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, mantida a mesma referência de vencimento na qual o servidor esteja enquadrado, considerando-se os seguintes critérios: I - avanço de 3 (três) níveis pela conclusão de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o cargo ocupado pelo servidor e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC); HI - avanço de 2 (dois) níveis pela conclusão de pós-graduação lato sensu (especialização), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o cargo ocupado pelo servidor e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC); HI - avanço de 2 (dois) níveis quando apresentado o primeiro diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que a escolaridade não seja requisito para a investidura no cargo e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC); IV - avanço de 1 (um) nível quando apresentado diploma de conclusão de ensino médio, desde que a escolaridade não seja requisito para a investidura no cargo e ofertado por instituição cadastrada pelo Ministério da Educação (MEC); V - avanço de 1 (um) nível, limitado a 2 (dois) níveis na carreira, quando apresentados certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento. atualização ou treinamento, presenciais ou à distância, ministrados por instituições devidamente constituídas, realizados fora da jornada de trabalho e às expensas do servidor, desde que em áreas de conhecimento relacionadas com o cargo ocupado pelo servidor, realizados até dois anos contados da data de seu protocolo e cuja somatória da carga horária seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas. 8 1º. Durante o estágio probatório a aferição da ascensão vertical se procederá após o encerramento do terceiro ano de efetivo exercício, cuja concessão estará condicionada a aprovação nas avaliações de desempenho. 8 2º. Para fins de obtenção de avanço vertical de nível de vencimento após o término do período aquisitivo, o servidor deverá protocolar requerimento 7 CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARANÁ Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 As CAPANEMA -PR dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado das respectivas fotocópias autenticadas dos diplomas e/ou certificados. $ 3º. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de 6 (seis) meses. 8 4º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto no parágrafo anterior, o servidor deverá devolver os valores recebidos. $ 5º Os pedidos de progressão vertical serão encaminhados a Procuradoria Legislativa que, fundamentadamente, manifestar-se-á acerca do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo. 8 6º. Recebida a informação da Procuradoria Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de até 05 (cinco) dias para deferir ou indeferir o requerimento. 8 7º. Sendo deferido o requerimento de progressão vertical, a decisão ensejará a expedição de Portaria de promoção funcional, em face de aperfeiçoamento profissional. 8 8º. O servidor fará jus à percepção da progressão vertical por aperfeiçoamento a partir da data do seu deferimento pela Presidência, com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento. $ 9º, Para fins de concessão das progressões verticais previstas nos incisos LI HI IVevV deste artigo, serão considerados somente os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Capanema. 8 10. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma progressão. 8 11. O avanço vertical com base no inciso V deste artigo fica limitado a um nível de vencimento a cada 2 (dois) anos.” Art. 20. O artigo 30 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Na linha de Ascensão Vertical os Servidores do Quadro de Provimento Efetivo deterão um Nível Básico “A”, com valores idênticos a 8 CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARANA Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 = FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 = CAPANEMA-PR Referência I. podendo passar para os Níveis posteriores, sendo “H” o Nível máximo do cargo. Parágrafo único. Na ascensão vertical da tabela de vencimento, do nível básico até o nível máximo de cada cargo, haverá uma diferença percentual de 5% (cinco por cento) entre um nível de vencimento e outro.” Art. 21. Fica incluído o parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 1358/2011, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Nos casos em que estiverem satisfeitos os requisitos para ambas as modalidades de progressão, as mesmas poderão ser percebidas simultaneamente pelo servidor.” Art. 22. O artigo 37 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. Depois de adquirida a estabilidade os servidores serão submetidos a avaliações semestrais de desempenho, para fins de apuração de vantagens de progressão vertical e horizontal.” Art. 23. As alíneas “g” e “i” do artigo 39 da Lei nº 1358/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 2) USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE SERVIÇO — cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades: i) APROVEITAMENTO DOS RECURSOS E RACIONALIZAÇÃO DE PROCESSOS - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes: Art. 24. O artigo 41 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. É atividade permanente na Câmara Municipal de Capanema o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos: CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARANÁ Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camaralcapanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 = CAPANEMA-PR I — criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública: IH — capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara; HI — estimular o desenvolvimento funcional. criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores. Parágrafo único. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado: I — mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município: I — através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios entre os entes federados, observado a legislação pertinente.” Art. 25. Ficam incluídos os 88 3º e 4º ao artigo 44 da Lei nº 1358/2011. com a seguinte redação: “8 3º. No caso do parágrafo anterior deverá ser ouvida a Comissão de Especial de Avaliação, o servidor avaliado e o chefe imediato, para esclarecer os pontos divergentes. 8 4º. Na hipótese do chefe imediato do servidor avaliado ser o Presidente da Câmara Municipal, caberão ao presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos as atribuições previstas no artigo 38 desta Lei.” Art. 26. O artigo 45 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. Na avaliação de desempenho por objetivos, instituída na forma desta Lei, a qual será regulamentada por Portaria, a Procuradoria Legislativa deverá auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos. $ 1º. Além do princípio básico da avaliação de desempenho por objetivos. que será efetivada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado, o Poder Legislativo Municipal, designará Comissão Especial de Avaliação de 10 CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARANÁ Rua Padre Cirilo, 1270 — Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camara(capanema.pr.gov.br Home page —www.cmvcaponema.com.br 85760-000 má CAPANEMA-PR Desempenho por Objetivos, a qual será composta por três servidores estáveis. que terá por atribuições, orientar, formar, acompanhar e homologar os resultados finais de cada avaliação, mediante parecer conclusivo. $ 2º. Na hipótese de haver divergências na avaliação, ou mesmo havendo discordância por parte do avaliado, que poderá não concordar com sua avaliação, a referida comissão terá a incumbência de em última instância conciliar e resolver qualquer divergência ou discordância, mediante petição fundamentada do interessado, num prazo de 30 (trinta) dias.” Art. 27. O artigo 50 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Capanema será definido por ato da Mesa Executiva. $ 1º. Cada servidor poderá ajustar sua jornada de trabalho de acordo com o horário de funcionamento normal da Câmara Municipal de Capanema, sendo-lhe permitido oscilar tal jornada no período das 07h00min às 18h00min. $ 2º, Resolução regulamentará o controle de ponto, banco de horas e O pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Capanema.” Art. 28. O artigo 52 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. É vedado o pagamento de qualquer espécie de vencimentos, que não estejam de acordo com o proposto nesta Lei ou no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema, respondendo os autores por crime de responsabilidade.” Art. 29. O artigo 53 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. Os servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal são regidos pela presente Lei e subsidiariamente pela Lei Municipal nº 877/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema.” Art. 30. O artigo 54 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PARANA Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 = FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camarafcapanema -«pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 = CAPANEMA-PR “Art. 54. O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato próprio do Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal do vencimento básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores.” Art. 31. O artigo 56 da Lei nº 1358/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art, 56. Toda matéria que depende de deliberação do Legislativo ou seus Orgãos de Direção, será protocolada pelo Técnico Legislativo da Câmara Municipal a quem compete acompanhar a tramitação processual na Câmara.” Art. 32. O artigo 62 da Lei nº 1358/201 1, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. São partes integrantes desta Lei: ANEXO I— Cargos de Provimento Efetivos: ANEXO II — Plano de Carreira do Quadro Efetivo (Tabela De Progressão); ANEXO II — Cargos de Provimento em Comissão; ANEXO IV — Organograma Administrativo. Art. 33. Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previsto na Lei nº 1006/2005, alterada pela Lei 1423/2013. Art. 34. O anexo I da Lei Municipal nº 1358/2011, alterado pela Lei Municipal nº 1436/2013, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei. Art. 35. Altera a tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1358/2011, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei. Art. 36. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1358/2011, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei. Art. 37. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1358/2011, que passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei. CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO =" ]["""""[["[["[""1" "E stGtoLALLVO ESTADO DO PARANÁ Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 E FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 Email: camara(capanema.pr.gov.br Home page -www.cmvcapanema.com.br 85760-000 - CAPANEMA-PR Art. 38. Revoga o Anexo V da Lei Municipal nº 1358/2011. Art. 39. Ficam revogados os artigos 5º, 6º. 7º, 8º e 49 da Lei Municipal nº 1358/2011. Art. 40. As despesas decorrentes da implantação das alterações previstas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. Art. 41. Os efeitos desta Lei se aplicam a todos os servidores do quadro da Câmara Municipal de Capanema - PR, na data de sua publicação. Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Cà Paraná, aos 21 dias do mês de marta de 2 a Municipal de Capanema, Estado do Presidente + Taro droa a mreL1 4 L6 1EXEG Ss ELES Tui s tartos s srIsrs MÓELE € teres s Drtvo s Titrmt SELOS H tic LESLO Tt HEPYN ISO traga £ MPOLRS SLEVLS LUusos Loves s teters teres s Zruos LS TES h tester autres r as ssrr IN teses LIS nruas s Teosts av Ises SUL Ss ILTLi s sTims etc r seres + SEVEL tr SO'sgo + ITE6s situs tr sstirt TETE d TrerTr APuN loLrs e ENort's StTLES TwLirs tESTIS totros SE VTO dr 6L'6T8t GusEL r tour Toisst So tor tr drtee tr teus r nar sITTI + setmir a PUN ELENTS EVoRIS 9Ssus 86 BL6 + se iss + tosser 8 Lo tr 0M66S tr Urons + enizrr os teer Isartr sro tr dtórso tr tros r OR'STO € tosts E arun muto s reco + TUVES + ag tt r Loto tr SULSs + sEnor + LLORE tr estort 07 + OWSTI + semi 08196 E 00068 € ttISE rover € ETs E 2 PunN GF ToLT TS sor sEVO + LO9IS + [ Teutrr 1oorer 6sssTt situ + tensor troror 1916 € Trrsse SMBLL E su'tor € niteve Ó8U9s E Amor E PAN BTtos + eCrurr tOLSE + Tormer 6SUIT IH 1Otert seTsu tr srELG E Ls sos E SIGISE DErrL E UCS E teses € sTosHE FETO E ESTTE E IN MAX 1AX AX AMX h MIX IX x LUAS A MM “ u 1 Jepunio SVIINTHISIAS oDu4vI (ogssalBold 9 EPQLI) OAILITA OHAVNO 0d VILTHAVO AQ ONVId 1 OXINV +s'oso 1 SeIOL Of 10 ETENES Igor sesou Op 10 Onne|stão”| oxnu2 1 | STLEOp SeIOU SI [o OANR|SIdaT JOpeindosq | SUselT SeJou 0] 10 OL] JOpejonuo) | Es'pTe E SEIO OT to OANBISIõo 1opryuo) ODISVE OLNANIDNIA VRIVHOH VOAVO SODUVO AG N E OvÍVNIN OAILIHA OLNIWNIAO Ud TA SODAVO TOXANV SI LE ego L TEsoti rose é SH mic SEE L u SL Nossos LESTS 4 TS Les BOT, Error s | TEnIvS a HPSN sietri ss isTL BEWEIL 0806 + Ls 989 E] EU LTL O I$syro tor o ELriTo E Too 9 trELo s STOsa Ss sriris 88879 € Isgiss vEuIrs gpa | Is teLoL Estes ts'soiy Essa ex res u Luar so IsTY Toísis LI Leo Us BI6s retuss ELES Truss rover s ssTs AYTSI'E APuN BY VE, Im RS tros sosuro Ts trETy | mos L SIT s S9GrLS Ed Trois sosIrs ENTIES srsums ME LOG IPUN I- E avuGE teogy y Esso seios || ss EiLoys | arsses | owsiurs esses | raves sOwoIS sESSUS E EtToRt rever zweLor apun Leon y sEv66S sreuss | EGULSLS gostos sereçs L essere trotes + HIStTs L aszus | emos | temo BOLIKT [Ei soe sure t eristt JUN LL dEGIKS srsoL zreoss teesrs TEVLES sEL9IS [ ervas E 6996 tr | orcs | este | meme ssusr | semorr ecuitt | vier L [ira UN as | Inep e urizes [ 19zms true s| dE tzor ogrext sevEL + r estewr | agupsp srusrt svoter | oetare seoort | our] cerne VRMN onnejstãa7 MAX tax ax | AIX uu 1x x xd mA IA A a u “ 1 | sopemom L SVONTHIADA 1 como — 1 1 - seteir | asemor SE t96 E] suas E ge ELSELE sETovE Luas E Esida trisre Ls eng E TrLIcE sUTsTE ELE SSL E onte 1stone " eme trEzG E zrAss do Iy'sLLE sSILE | QrarrE tresse sorRgr E ore | eoeser DGvETE sbzrr te zoo € se vem E tLeo :| LBI6T Prog T Dun ortrL E trume TESOrE rem rose cemes | BG ITEE seusTE Goto E segue E doGam E eso Esór6T GS 168T Lo sesest | sir | srsur APMN tózos e sreatE astere triscE urIGTE sOLTTE L GrerE couro E 1E18GT SETEGT resogT SEGUE umvstT sewutt | memrr | apsósr | pu sre6e E rece ISITE sviGLE | axve rezo ererrE soro ELGRT redes T LWEsLT GmGTLT assL9T Eatita L zsur | arun Entes TESE dz E sTsmE RESRG tozzo SEEINT | tesser elroLT 1 ElGaçT acsorT Trortr ormT tiesez IPUN oreoE st sTRS6 T sTUnGT treta ovIsLT omretT lrast | eswcyr L vesisT esrest | vesirr TRT tro 65 TeET sessTT 1oztzz Aun trigor eee TreIgT EVTILT nsoLT trtsot ERES ERISST L srwsz | — eriser trrorz orisET VT HET tasvrr ISlZT VOLELT sEserT VEUN E tax AX AX | no f xt a 1 A | M “ “ VINTE Couvo, 91 Btoro | [ Eros | ELtES 1 Lo LER | to | tez t I Lotes Teo ros | ter sos | BULOs | TU8Lr IN tTE6 | fotos | NELES | Eu Ssruscl TIO sETso | oro | Ersys | sEtSS 1 LRETS | de Ear | BosEr | | Es tur | DRUN ros | tetos | Ê | trrez 11 ErvoL 1 SETOM tones 1 [3 tt 1 eusrI detstt se Tor | DL 1 sgure A PAN MOTSL | GS8IL1 Nets agtso | Los TeLss 1 as use | Vs | HED er 1 torser 1 txoor 1 TTRE | srTue 14 FOVLTI EL ste9o sEvgo | seus 6rELS] sets seem segsr ssrert S696€ | 9SGET 1LTrEL eswsr 1 £ as E 1$gss sEves 1 segs v6'gop 1 | ator ECA srtse tríser eruee | L tEtori [kra] SEsTA [es | ses Teus SPMN sTHIS star srssr1 I ter esuer | tomei Leme zrTor 1 ED! 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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO [ Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA VENCIMENTO Diretor Administrativo e | 0] 40 horas 4.557,98 Financeiro DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: ATRIBUIÇÕES: I - promover e supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes; II - coordenar a revisão de métodos e processos de trabalho. a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades. a produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara; III - coordenar a gestão de Recursos Humanos da Câmara, cumprindo e fazendo cumprir as políticas e planos de cargos e carreiras em vigor; IV - promover e coordenar as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora e a legislação em vigor; V - promover e supervisionar os serviços e processos de trabalho relacionados à padronização, guarda, distribuição e controle de material e serviços necessários às atividades da Câmara; VI - superintender a gestão do patrimônio móvel e imóvel da Câmara assegurando a realização das atividades de tombamento, registro e inventário, na periodicidade determinada; VII - promover e supervisionar os processos de trabalho relativos a protocolo, expediente, tramitação, controle e arquivamento de papéis e documentos da Câmara; VIII - promover e orientar os serviços de reparos e conservação dos prédios, móveis, instalações, veículos. máquinas de escritório e equipamentos, bem como aqueles relacionados à segurança, vigilância, limpeza, zeladoria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara; IX - promover e supervisionar a informatização dos serviços e unidades administrativas da Câmara, seu desenvolvimento e operação; X - supervisionar a manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal; XI - coordenar a organização das atividades de cerimonial e de realização de eventos e solenidades oficiais da Câmara; XII - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade: XIII - supervisionar a preparação de proposições. editais, convites e demais atos legislativos, controlando. inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; XIV - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara; XV — assessorar o Presidente, bem como elaborar documentos oficiais do interesse do Poder Legislativo; XVI — exercer outras atribuições afins. REQUISITO: 3º grau em qualquer área de conhecimento. ANEXO IV ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO 1. Legislativo Municipal: 1.1. Mesa Executiva: - Presidente - Vice-Presidente - 1º Secretário - 2º Secretário 1.2. Departamento Administrativo e Financeiro: *Efetivo: - Contador Legislativo - Controlador Interno - Técnico Legislativo - Servente *Comissão: - Diretor Administrativo é Financeiro. 1.3. Procuradoria Legislativa: *Efetivo: - Procurador Legislativo