norma nº 51/1973

SUMLA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Go ve
nio de participação, com a GETSOP é demais
órgãos e Municípios pera o asfaltamento/
do eoroporto de Francisco Beltrão e abrir
à Gâmara Hunicipal ds Capanema, Egtado do Paratif,
eprovou e eu Prefeito Hunicipal sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Pica o Poder Executivo autorizado a £&y
var convênio egm O GETÉP - Grupo Executigo das Terras ão Sudoeste DO Parand=
e demais úrgãos e mnicípios participantes das cbras do asfs”.semento ao mero
porto de Francisco Beltrão
Art. 2º - Go mo pegticipação deste Mohioipio, fica
+ Poder Executivo. eutofizado a constrâbuir com s importência fe G$ 9.000,00
: nove n51 cryzeixos), qgiãe côrresponde a 180 metros cúbitos de areia,
Art. 3º — Para atender as despesas prévistes no ar
“igo apterior, fisft o Poder Exacutivo autorizado a abrir im Gíódito Adicional
Fapecial, =té a importângia de 08 9. 090,00 (nove =il oruzeiros), com a segui.
a elassificaçãos
08, - ENGARGOS GERAIS Dá PREFELTURA
4.0.0.0. - - 08 - Despesas de Sapital
803000. — 08 — Transferancis de Capital ,
d:303000 = GÊ - Auxilio pars Obras Públicas na importância
ãe Cê Jo 00 e
, àrt. 4º - Para cobertura ão presente erédito, de a-
corão cem q arte FE 43,8 18, ftem TIL, da Loi 4.320/64, fica esmcolada igual
importância no Irçanant so sicrtos CORO Segue!
42 — SERVIÇOS BORBOVIÁRIO MINICIRAL
4500000 £2 — Despesas ão Capital
AoleUlDo» 42 — Investimentos
Belo ão Ou à? — Haterial Permacsnbeo.scececeees R+ 9.000,08
Art, 5º — & presente Loi onixará su vigor na data de sua /
publicação, revogadas
fa
s 22 Estado
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ão Paraná, aos 08 diam do mês
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