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norma nº 1583/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO PARANÁ.
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) es
Do? CAPANEMA
Município de Capanema - PR
LEI Nº1583, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar Cessão de Uso de
imóvel de propriedade do Município de
Capanema ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado
do Paraná, a Cessão de Uso do imóvel constituído pela Chácara nº 77-A, (setenta e sete —A)
do Setor N.E (Nordeste), da Planta Geral da cidade de Capanema, Estado do Paraná, com a
área de 8.071,54m? (oito mil, setente e um metros e cinquenta e quatro centímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 26.251 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema,
com as dimensões e confrontações naquela consignados.
$ 1º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua
inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução
de reparos quando se fizer necessário, e inclusive pelas despesas que se fizerem necessárias
para o fiel cumprimento desta Cessão de Uso constituída, sem qualquer direito à eventual e
futuro ressarcimento.
$ 2º As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão descritas
no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de
04 (quatro) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja
utilizado pela cessionária, exclusivamente para a edificação e instalação do Território da
Juventude do Município de Capanema, na forma da Deliberação nº 61/2013 do Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS/PR,
Art. 3º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob
pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Encerrada ou revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura
erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da
cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 4º À presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por
razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês março de 2016.
Prefeita Municipal
Allex Hidarin Marcello
Secretário de Administração
LoL! JO NO JORNAL — Age Fe IR
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:4 6-3552-1122
CAPANEMA - PR

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