norma nº 57/1973

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 57, DE 14 DE JUNHO DE 1973.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar 
dotação orçamentária e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a presente,
LEI
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a criar dentro da função 7- SAÚDE, a sub￾função 71 – ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR 
Parágrafo único – Abre crédito adicional especial para a sub- função acima criada com 
a seguinte classificação:
71- ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITALAR
3.0.0.0- 71 – Despesas correntes
3.1.0.0- 71- Despesas de custeio
3.1.4.0- 71- Encargos diversos ...............Cr$ 14.000,00
Art. 2º para cobertura do presente Crédito adicional usar-se-á com o art 4º § 1º Item 
III da lei 4.320/61 a anulação parcial de:
42 – SERVIÇOS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.0.0.0- 42 – Despesas de capital
4.1.0.0 – 42 – investimentos
4.1.4.0 – 42 – material permanente ............Cr$ 14.000,00
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrato
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 14 dias do mês 
de junho de 1973.
Registre-se Publique-se
Emilio W.Weber
Prefeito nomeado
Egon Grams
Secretário