norma nº 5/1974

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 05, DE 09 DE MAIO DE 1974.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder um aumento na ordem de 20% sobre os 
vencimentos dos Funcionários Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a presente,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 20% sobre os 
respectivos vencimentos ao funcionalismo Municipal, a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender as despesas decorrentes da presente 
Lei, já foram previstas na competente Lei nº 75/73 de 13 de novembro de 1973.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de 
maio de 1974. 
Registre-se e Publique-se
Egon Paulo Grams Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal