norma nº 9/1974

ss Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANA
LEI mou
SÚNIA: Autoriza a doação de um terreno urbano ao
Governo do Estado do Paraná,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal autori
zado a doar um lote de terreno urbano, sob o nº 09 da Quadra 02,5e
tor SE, da Planta Geral da Cidade de Capanema, Paraná, medindo 20
metros por 50 metros, no Governo do Estado do Paraná, - Secretaria
da Fazenda. , .
Art, 22 - O terreno de que trata o artigo anteri-
or, destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um prédio, para
a instalação da Agência de Rendas da Secretaria da Fazenda.
Arte 3º = Fica o Poder Executivo autorizado a exe
cutar os serviços de aterro e terraplenagem necessários à ohras
Arte 4º - À presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Babineie do Prefeito Municipal de' Capanema, Esta-
do do Paranã, nos 13 dias do mes de agosto de 1,974.
( no
(O ( BN TEN , CO
NA Narussi
Prefeito Hunicipal