norma nº 11/1974

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974.
SÚMULA: Autoriza a Reformulação do Plano 
de Aplicação do FPM. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprova e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reformular o Plano de Aplicação do 
FPM conforme o demonstrativo anexo que passa a integrar esta Lei.
Art. 2º - Para cumprimento da reformulação do Plano de Aplicação do FPM, fica 
igualmente autorizado o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de 
Cr$ 89.600,00(oitenta e nove mil e seiscentos cruzeiros), conforme se especifica a seguir:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras Públicas
67 - Construção da Biblioteca Pública a Recursos do FPM Cr$ 89.600,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, será 
utilizado o cancelamento das seguintes dotações:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
300 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110-61 Pessoal 
a - Recursos do FPM Cr$ 50.000,00
400 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras Públicas
66 - Construção Ginásio de Esportes
a- Recursos do FPM Cr$ 39.600,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de 
setembro de 1974.
Registre-se e Publique-se
Odilon Domingos Botton Rolando Demetrio Marussi
Chefe de Finanças Prefeito Municipal