norma nº 1586/2016

Município de Capanema - PR
LEINº 1.586, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Altera a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.473/2013 - Programa Mais
Médicos
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.473 de 19 de novembro de 2013. que institui
Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos participantes do Programa Mais Médicos, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 2.000,00
(dois mil reais) por profissional, devendo ser empregado nas despesas com
moradia”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.565 de 28 de julho de 2015.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 5 dias do mês
de abril de 2016.
PUBLICADO NO
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